Tribunal de Segunda Instância

Princípio dispositivo
Ilação judicial
Alimentos

Por força do princípio dispositivo consagrado no artº 5º do CPC, o juiz só pode fundar a decisão nos factos alegados pelas partes.

E nos termos do disposto no artº 562º/3 do CPC, na fundamentação da sentença, o juiz toma em consideração os factos admitidos por acordo ou não impugnados, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito e os que o tribunal deu como provados.

Todavia, isso não quer dizer que a aplicação de direito é sempre apenas pegar nos factos e encaixá-los no direito.

Como se sabe o direito não é uma ciência exacta, tal como a matemática, mas sim uma ciência social.

Em não em poucas vezes, senão sempre, para a boa aplicação de direito, aos aplicadores de direito exige-se um esforço lógico de análise e de interpretação dos factos provados, recorrendo às regras da boa hermenêutica.

Para o efeito, é preciso que o aplicador de direito valore e interprete devidamente os factos, no contexto em que estão inseridos, com vista a procurar retirar o verdadeiro sentido que os factos realmente comportam.

É a operação a que a doutrina chama “retirar ilações judiciais”.

Quando proceder à ilação judicial dos factos constantes da matéria de facto assente, o Tribunal está a fazer incluir nela factos não alegados pelas partes e portanto não está a violar o princípio do dispositivo.

Na matéria de fixação de alimentos, o simples facto de a Autora ser proprietária de uma fracção autónoma onde vive não afasta de per si a sua necessidade de alimentos.

- Contrato de trabalho
- Remuneração
- Serviço prestado nos dias de descanso semanal

I - Ao abrigo do DL 24/89/M (art. 17º, n.1, 4 e 6, al. a), considera-se, que o trabalhador tem direito a gozar um dia de descanso semanal, sem perda da correspondente remuneração (“sem prejuízo da correspondente remuneração”).

II – Se o trabalhador nele prestar serviço, terá direito ao dobro da retribuição (salário x2), sem prejuízo do salário que receberia, mesmo sem o prestar. Para além disso, ainda terá direito a receber a remuneração correspondente ao dia compensatório a que se refere o art. 17º, nº 4, se nele tiver prestado serviço.