Tribunal de Segunda Instância

Acto meramente confirmativo
Impugnabilidade contenciosa

1. Não é contenciosamente impugnável o acto meramente confirmativo.

2. Para que um acto possa ser considerado meramente confirmativo, além da recorribilidade contenciosa do acto confirmado e do seu conhecimento pelo interessado, é ainda necessário que entre o acto confirmado e o acto confirmativo haja identidade de sujeitos, de objecto e de decisão.

- Ilegitimidade passiva
- Irrecorribilidade do acto

- Pretendendo o Autor beneficiar de um direito que, no seu entender, resulta do seu contrato individual de trabalho, então, a acção tem de ser proposta contra o outro sujeito da relação contratual, ou seja, a RAEM, pois só esta é que tem a obrigação de satisfazer a pretensão do Autor, caso o seu direito vier a ser reconhecido judicialmente.
- Não é contenciosamente recorrível o despacho do Director dos SSM que manda uma subunidade dos SSM (SAAG - Serviços de Apoio e Administração Geral) a dar seguimento à renovação do contrato individual de trabalho do Autor e dos restantes 4 médicos em conformidade com o entendimento do parecer do jurídico, submetendo posteriormente o assunto à autorização do Senhor Chefe do Executivo.

-Revelia
-Prova

I - No processo comum de declaração na forma ordinária, a falta de contestação significa revelia do réu, o que implica o reconhecimento dos factos articulados pelo autor (art. 405º, nº1, CPC).

II - Essa revelia só não é operante quando, por exemplo, a prova de determinado facto tiver que ser feita através de documento escrito (art. 406º, al. e), CPC), o que não é o caso quando o autor invoca a celebração de um contrato de subempreitada com o réu.