Acórdãos
Tribunal de Segunda Instância
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Votação : Com declaração de voto
- Relator : Dr. Ho Wai Neng
- Juizes adjuntos : Dr. José Cândido de Pinho
- Dr. Lai Kin Hong
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dra. Tam Hio Wa
- Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
- Dr. José Maria Dias Azedo
Assunto
- Representação com procuração falsa
- Ineficácia
Sumário
- A declaração da falsidade da procuração não implica a nulidade dos negócios celebrados, mas sim a sua ineficácia em relação ao suposto representado.
- O regime de ineficácia em relação ao falso representante justifica-se este não estar a actuar em nome próprio; a imputação do acto à sua autoria e à esfera jurídica seria violentamente contrária à autonomia privada.
