Tribunal de Segunda Instância

-Habitação social
-Prova dos requisitos no procedimento
-Prova no contencioso

I - Num procedimento de candidatura a habitação social o ónus probatório dos respectivos requisitos pertence ao interessado.

II - Se o candidato, no campo do formulário destinado à indicação do valor patrimonial dos bens de que seja proprietário referiu Mop$ 240.000,00, reportado ao terreno de uma casa existente no interior da RPC, andou bem o Instituto de Habitação em exclui-lo da lista face ao valor limite para um agregado composto apenas por um elemento, nos termos do Despacho do Chefe do Executivo nº nº 297/2009 (tabela II, nº1).

III - Não pode ser feita no recurso contencioso a prova de um facto que logo podia ter sido feita pelo particular no procedimento administrativo.

Liberdade condicional.
Pressupostos.

1. A liberdade condicional não é uma “medida de clemência”, constituindo uma medida que faz parte do normal desenvolver da execução da pena de prisão, manifestando-se como uma forma de individualização da pena no fito de ressocialização, pois que serve um objectivo bem definido: o de criar um período de transição entre a prisão e a liberdade, durante o qual o delinquente possa, equilibradamente, recobrar o sentido de orientação social fatalmente enfraquecido por efeito da reclusão.

2. É de conceder caso a caso, dependendo da análise da personalidade do recluso e de um juízo de prognose fortemente indiciador de que o mesmo vai reinserir-se na sociedade e ter uma vida em sintonia com as regras de convivência normal, devendo também constituir matéria de ponderação, a defesa da ordem jurídica e da paz social.