Tribunal de Segunda Instância

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Contrato a favor de terceiro
Compensação do trabalho prestado em dia de descanso semanal

- Tendo a Ré ora recorrente prometido perante uma Sociedade fornecedora de mão-de-obra não residente proporcionar condições remuneratórias mínimas e outras regalias aos trabalhadores a contratar, e sendo o Autor ora recorrido um dos trabalhadores contratados nessas circunstâncias, não deixaria de ser ele o terceiro beneficiário na relação estabelecida entre a recorrente e a Sociedade, e por conseguinte, passando a ter direito a uma prestação, independentemente de aceitação, nos termos estipulados no artigo 438º, nº 1 do Código Civil.
- Nos termos do artigo 17º, nº 6 do Decreto-Lei nº 24/89/M, o trabalho prestado em dia de descanso semanal é pago pelo dobro da retribuição normal, para além do salário em singelo e do dia de descanso compensatório.

- Caducidade do registo de marca por não uso sério; conhecimento sujeito à iniciativa das partes

O conhecimento da caducidade do registo de marca por não uso sério por um período de três anos não é de conhecimento oficioso.

- Marcas; reapreciação da matéria de facto;
- Registo anterior de marca no país de origem e registo internacional;
- Princípio da territorialidade e do tratamento nacional;
- Capacidade distintiva do registo;
- Sinal usual na linguagem corrente ou nos hábitos leais e constantes do comércio;
- Secondary meaning;
- Crítérios adoptados noutros registos.

Não será de registar uma marca que corresponda a uma modalidade de jogo, enquadrada por um diploma legal que o autoriza, enquanto tal, com essa denominação, praticado em vários casinos da RAEM, ainda que essa marca tenha sido registada nos EUA e Filipinas.