Tribunal de Segunda Instância

– revogação da pena suspensa
– art.º 54.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal
– tratamento da toxicodependência
– falta aos testes de urina

Considerando que no pleno período de suspensão da execução da sua pena de prisão então decretada sob condição de sujeição ao tratamento da sua toxicodependência, e mesmo após a advertência judicial anterior, o recorrente voltou a consumir droga e faltou efectivamente aos testes de urina organizados pelo Departamento de Reinserção Social executor de tal tratamento, é de revogar a suspensão da execução da pena de prisão nos termos do art.º 54.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, por ele não ser sincero em prestar colaboração activa na questão de sujeição aos testes de urina.

- Marca
- Capacidade distintiva

- A marca é um sinal distintivo de produtos e serviços de uma empresa dos de outras empresas, daí que o seu registo exige a capacidade distintiva.
- Tanto “C” como “C STRIP” indicam uma determinada zona específica da RAEM onde se desenvolvem as actividades de jogo, hotelaria, lazer e entretenimento.
- As marcas nominativas contêm a expressão “C STRIP CREWARDS CLUB” não possuem capacidade distintiva, pelo que não pode serem objecto do registo.

- Contrato-promessa de coisa futura
- Cessão de posição contratual

1. A cessão da posição contratual prevista nos art.ºs 418 e seg. Do CC traduz-se no negócio jurídico por via do qual um dos contratantes de um contrato bilateral ou sinalagmático, transmite a terceiro, com o consentimento do outro contraente, o complexo dos direitos e obrigações que lhe advieram desse contrato. Há, portanto, a distinguir sempre dois contratos que a doutrina denomina de contrato-base e contrato-instrumento, sendo o primeiro o negócio gerador dos efeitos cuja transmissão se pretende e o segundo o negócio por via do qual esses efeitos são transmitidos ao terceiro.
2. Se a Ré prometeu vender os parques que comprou a terceiro, a A. pagou o respectivo preço, aquela comprometeu-se a realizar a escritura em certo dia, mas mais nada se prova quanto ao comprometimento do primitivo promitente vendedor no negócio celebrado entre as partes não se pode falar em qualquer cessão de posição contratual da Ré promitente vendedora nos negócios celebrados com terceiro que é pessoa estranha à A. e nem sequer está nos autos.
3. Estaremos antes perante um contrato promessa de bem futuro, sendo de considerar que bens futuros não são apenas os inexistentes na sua materialidade, mas também aqueles que pertencem a terceiro e são objecto da promessa na perspectiva de que vêm a integrar o património do alienante – emptio rei speratae.