Tribunal de Segunda Instância

Absolvição do pedido

- Tendo-se limitado a apreciar na decisão recorrida um dos pedidos formulados na petição inicial, com fundamento na sua inviabilidade, a acção nunca pode terminar com a absolvição de todos os pedidos, e a consequente extinção da instância.
- Ainda que se conclua pela inviabilidade de um dos pedidos, mas não tendo o mesmo sido indeferido no despacho liminar, com fundamento na sua manifesta improcedência, e encontrando-se os autos ainda na fase dos articulados, em regra, tanto o conhecimento das excepções e nulidades processuais suscitadas nos articulados, como a apreciação dos pedidos, só podem ter lugar quando terminar esta fase processual, isto é, no momento em que se procede a saneamento e preparação do processo.