Tribunal de Segunda Instância

- Interrupção da instância
- Deserção da instância

1. A instância para ser declarada interrompida depende de três requisitos: estar parado o processo; durar a paralisação mais de um ano; e ser devida a inércia das partes. Mas a verificação desses pressupostos depende de um despacho judicial – art- 227º do CPC.
2. Já a deserção da instância, tal como resulta expressamente da lei, actua ope legis, independentemente de despacho - art. 233º, n.º 1 do CPC.

-Revisão de sentença
-Divórcio
-Bens situados em Macau

I - Não se conhecendo do fundo ou do mérito da causa, na revisão formal, o Tribunal limita-se a verificar se a sentença estrangeira satisfaz certos requisitos de forma e condições de regularidade, pelo que não há que proceder a novo julgamento tanto da questão de facto como de direito.

II - Quanto aos requisitos relativos ao trânsito em julgado, competência do tribunal do exterior, ausência de litispendência ou de caso julgado, citação e garantia do contraditório, o tribunal verifica oficiosamente se concorrem as condições indicadas nas alíneas a) e f) do artigo 1200º, negando também oficiosamente a confirmação quando, pelo exame do processo ou por conhecimento derivado do exercício das suas funções, apure que falta algum dos requisitos exigidos nas alíneas b), c), d) e e) do mesmo preceito.