Tribunal de Segunda Instância

- Recurso hierárquico
- Natureza do recurso de actos praticados pela Exma Senhora Directora dos Serviços de Finanças em matéria fiscal relativa à Contribuição Predial Urbana

De um acto praticado pela Exma Senhora Directora de Finanças que indeferiu um pedido de anulação das liquidações de Contribuição Predial Urbana não cabe recurso hierárquico necessário para o Exmo Senhor Secretário para a Economia e Finanças.

- Recurso hierárquico
- Irrecorribilidade do acto
- Tempestividade da reclamação

1. Para saber se o acto administrativo é ou não susceptível de recurso hierárquico necessário, deve-se atentar no estatuto da entidade recorrida, em particular às regras de competência dos diferentes órgãos da Administração.
2. Tem-se firmado Jurisprudência recente neste TSI que quando a lei atribuir uma competência a um órgão subalterno da Administração Pública para a prática de um determinado acto administrativo, desse acto não cabe recurso hierárquico necessário salvo quando especialmente previsto na lei.
3. Face ao disposto no n.º 3 do art. 28° do CPAC, quando deduzida reclamação prévia, tal implica que esta seja apresentada no prazo de 15 dias após a notificação do acto reclamado, sob pena de se consolidarem os efeitos da decisão reclamada.

– rejeição do recurso

É de rejeitar o recurso caso seja manifestamente improcedente.