Tribunal de Segunda Instância

-Citação
-Nulidade de citação
-Suprimento da nulidade

I - A presunção de que a carta foi entregue ao destinatário a que se refere o art. 184º do CPC para efeito de citação só se dá se o AR vier devolvido ao tribunal e assinado, mesmo que por terceira pessoa.

II - Não se pode dar por efectuada a citação se o AR nem sequer veio devolvido e se, em seu lugar, veio um documento dos correios do destino (exterior de Macau) de onde se não apreende se a carta foi efectivamente entregue e a quem.

III - Se não tiver havido citação, verifica-se a nulidade por falta de citação, que pode ser invocada a todo o tempo (arts. 150º, nº2 e 815º, nº1, do CPC), mas que se deve considerar sanada se “logo” na primeira intervenção que o réu ou o executado fizerem no processo não a arguirem (art. 142º do CPC).