Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

12/12/2013 898/2010 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dra. Tam Hio Wa
Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
Dr. José Maria Dias Azedo

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

12/12/2013 745/2010 Recurso em processo penal

Votação : Com declaração de voto
Relator : Dra. Tam Hio Wa
Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
Dr. José Maria Dias Azedo

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

12/12/2013 752/2013 Recurso em processo penal

Assunto

Crime de “passagem de moeda falsa” e de “burla”.
Tentativa.

Sumário

1. O pagamento de despesas através da utilização de cartões de crédito falsificados integra a prática do crime de “passagem de moeda falsa” e não o de “burla”.

2. Se o pagamento foi liminarmente rejeitado, sem que tenha havido “circulação de moeda”, deve a conduta ser qualificada como a prática do crime de “passagem de moeda falsa” na forma tentada.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
Dra. Tam Hio Wa

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

12/12/2013 705/2012 Recurso em processo penal

Votação : Com declaração de voto
Relator : Dra. Tam Hio Wa
Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
Dr. José Maria Dias Azedo

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

12/12/2013 541/2013 Recurso em processo penal

Votação : Com declaração de voto
Relator : Dra. Tam Hio Wa
Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
Dr. José Maria Dias Azedo