Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

20/02/2014 577/2013 Recurso em processo civil e laboral

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Lai Kin Hong
Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
Dr. Ho Wai Neng

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

20/02/2014 75/2014-A Suspensão de Eficácia

Assunto

Suspensão de eficácia do acto administrativo
Prejuízo de difícil reparação

Sumário

É de considerar como de difícil reparação o prejuízo consistente na privação de rendimentos geradora de uma situação de carência quase absoluta e de impossibilidade de satisfação das necessidades básicas e elementares.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Lai Kin Hong
Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
Dr. Ho Wai Neng

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

20/02/2014 14/2014 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Choi Mou Pan
Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
Dr. Chan Kuong Seng

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

20/02/2014 92/2013 Recurso em processo penal

Votação : Com declaração de voto
Relator : Dr. Chan Kuong Seng
Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
Dr. Choi Mou Pan

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

20/02/2014 483/2009 Recurso em processo civil e laboral

Assunto

Erro-vício
Artigos 240º, 241º do Código Civil

Sumário

- Para que um negócio seja anulado com fundamento em erro-vício, é necessário o seguinte:
･ ser o erro essencial (subjectiva e objectivamente) e cognoscível pelo declaratário ou tenha sido causado ou induzido por este; ou
･ se o erro não for objectivamente essencial, existir acordo sobre a essencialidade do motivo, ou o conhecimento da essencialidade subjectiva por parte do declaratário ou um dever de não ignorância dessa essencialidade subjectiva.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Tong Hio Fong
Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
Dr. João A. G. Gil de Oliveira