Tribunal de Segunda Instância

Crime de “reentrada ilegal”.
Erro notório na apreciação da prova.

1. A “fotocópia” (de um documento oficial) não possui a força probatória do documento autêntico ou autenticado quando não seja atestada a sua conformidade com o original.

2. Todavia, não se pode olvidar que nos termos do art. 112° do C.P.P.M. “são admissíveis as provas que não forem proibidas por lei”, que a cópia de um documento não consta do art. 113° do mesmo Código que regula os “Métodos proibidos de prova”, e que em conformidade com o estatuído no art. 150°, n.° 1 do C.P.P.M. “é admissível prova por documento, entendendo-se por tal a declaração, sinal ou notação corporizada em escrito ou qualquer outro meio técnico, nos termos da lei penal”, nenhuma censura merecendo o Tribunal por ter ponderado no teor de uma fotocópia junta aos autos para formar a sua convicção.