Tribunal de Segunda Instância

-Recurso jurisdicional
-Apresentação de documentos com as alegações
-Doença profissional
-Art. 17º do DL nº 40/95/M

I- Os recursos jurisdicionais são instrumentos processuais destinados a obter a reforma das sentenças recorridas e não meios de criar decisões sobre matéria nova. Ou seja, em recurso não é possível invocar questões que não tenham sido objecto da decisão escrutinada.

II- A junção de documentos à luz do art. 616º do CPC, com remissão parcial para o art. 451º do mesmo Código, só é admissível face à impossibilidade de apresentação até ao encerramento da discussão, à superveniência de factos após os articulados, à necessidade de apresentação do documento em virtude de ocorrência posterior aos articulados e à necessidade decorrente do julgamento proferido na 1ª instância.

III- O art. 17º do DL nº 40/95/M, de 14/08 estabelece uma presunção “iuris tantum” de que a doença foi contraída, ou em todo o caso se agravou em termos de merecer a protecção legal, apenas nos dois últimos anos anteriores à cessação do trabalho causador da doença, fazendo responsabilizar, pela reparação ao trabalhador, apenas a última entidade patronal ou respectiva seguradora, ficando com direito de regresso sobre as anteriores entidades patronais ou respectivas seguradoras concernentes a esse mesmo período de dois anos.

Crime de “burla (agravada)”.
Pena.

Nenhuma censura merece a pena especialmente atenuada de 1 ano e 3 meses de prisão, suspensa na sua execução por 1 ano e 6 meses, aplicada a um arguido autor da prática de um crime de “burla (agravada)”, (no montante de H.K.D.$500.000,00), cuja moldura penal, (era de 2 a 10 anos de prisão, e que) em consequência da atenuação especial passou a ser de 1 mês a 6 anos e 8 meses, pois que ainda se encontra (bem) próxima do seu limite mínimo, estando a 5 anos e 6 meses do seu limite máximo.

Crime de “emissão de cheque sem provisão”.
Erro notório na apreciação da prova.
Pena.

1. O erro notório na apreciação da prova existe quando se dão como provados factos incompatíveis entre si, isto é, que o que se teve como provado ou não provado está em desconformidade com o que realmente se provou, ou que se retirou de um facto tido como provado uma conclusão logicamente inaceitável. O erro existe também quando se violam as regras sobre o valor da prova vinculada, as regras de experiência ou as legis artis. Tem de ser um erro ostensivo, de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores.

É na audiência de julgamento que se produzem e avaliam todas as provas (cfr. artº 336º do C.P.P.M.), e é do seu conjunto, no uso dos seus poderes de livre apreciação da prova conjugados com as regras da experiência (cfr. artº 114º do mesmo código), que os julgadores adquirem a convicção sobre os factos objecto do processo.
Assim, sendo que o erro notório na apreciação da prova nada tem a ver com a eventual desconformidade entre a decisão de facto do Tribunal e aquela que entende adequada o Recorrente, irrelevante é, em sede de recurso, alegar-se como fundamento do dito vício, que devia o Tribunal ter dado relevância a determinado meio probatório para formar a sua convicção e assim dar como assente determinados factos, visto que, desta forma, mais não se faz do que pôr em causa a regra da livre convicção do Tribunal.

2. Na determinação da medida da pena, adoptou o Código Penal de Macau no seu art.º 65.º, a “Teoria da margem da liberdade”, segundo a qual, a pena concreta é fixada entre um limite mínimo e um limite máximo, determinados em função da culpa, intervindo os outros fins das penas dentro destes limites.

– art.o 73.o do Código de Processo Penal
– art.o 74.o, n.o 3, do Código de Processo Penal
– arbitramento oficioso de indemnização
– decisão civil
– sentença contravencional condenatória
– art.o 390.o, n.o 2, do Código de Processo Penal
– erro notório na apreciação da prova
– Lei das Relações de Trabalho
– Lei n.o 7/2008
– empresa
– conversão da multa contravencional em prisão
– art.o 85.o, n.o 1, alínea 6), da Lei n.o 7/2008

1. Atento o disposto no art.o 73.o do Código de Processo Penal vigente (CPP), ex vi do art.o 74.o, n.o 3, do mesmo Código, a decisão de arbitramento oficioso de indemnização tomada na sentença contravencional condenatória não deixa de ser uma decisão autenticamente civil.
2. Como essa decisão cível, que condenou a empresa arguida ora recorrente no pagamento de uma indemnização pecuniária a favor da parte trabalhadora ofendida, não é desfavorável à própria arguida em valor pecuniário superior à metade da alçada do Tribunal Judicial de Base em matéria civil laboral, não é de conhecer do recurso na parte tangente à peticionada absolvição da indemnização (cfr. O art.o 390.o, n.o 2, do CPP).
3. Não ocorre o erro notório na apreciação da prova, quando vistos todos os elementos probatórios indicados pelo tribunal a quo no texto da sua sentença como sendo suporte à formação da sua livre convicção sobre a matéria de facto, não se vislumbra ao tribunal ad quem que esse tribunal tenha violado quaisquer regras da experiência da vida quotidiana humana em normalidade de situações, ou quaisquer normas jurídicas sobre a prova legal, ou ainda quaisquer leges artis no domínio de julgamento de factos, pelo que não pode vir a recorrente, com citação de algum conteúdo de depoimentos de testemunhas de defesa, e ao arrepio do princípio da livre apreciação da prova plasmado no art.º 114.º do CPP, impugnar o resultado de julgamento de factos feito pelo tribunal a quo.
4. A multa cominada na alínea 6) do n.o 1 do art.o 86.o da Lei n.o 7/2008, de 18 de Agosto (Lei das Relações de Trabalho vigente), não é convertível em prisão, quando está em causa uma empresa arguida.