Tribunal de Segunda Instância

Crime de “condução em estado de embriaguez ou sob influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas”.
Suspensão da execução da pena.

O artigo 48º do Código Penal de Macau faculta ao juiz julgador a suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido quando:
– a pena de prisão aplicada o tenha sido em medida não superior a três (3) anos; e,
– conclua que a simples censura do facto e ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição (cfr. Art.º 40.º), isto, tendo em conta a personalidade do agente, as condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste.
E, mesmo sendo favorável o prognóstico relativamente ao delinquente, apreciado à luz de considerações exclusivas da execução da prisão não deverá ser decretada a suspensão se a ela se opuseram as necessidades de prevenção do crime.

Transgressão rodoviária.
Reincidência.
Mesma contravenção.

No âmbito da “Lei do Trânsito Rodoviário”, (Lei n.° 3/2007), a “reincidência” pressupõe a prática da “mesma contravenção”, (antes de decorridos 2 anos sobre a prática da contravenção anterior e depois do infractor ter pago a multa voluntariamente ou ter sido condenado por sentença transitada em julgado – cfr., art. 105°).