Tribunal de Segunda Instância

Liberdade condicional

A liberdade condicional é de conceder caso a caso, dependendo da análise da personalidade do recluso e de um juízo de prognose fortemente indiciador de que o mesmo vai reinserir-se na sociedade e ter uma vida em sintonia com as regras de convivência normal, devendo também constituir matéria de ponderação, a defesa da ordem jurídica e da paz social.

-Administração de condomínio
-Gestão de negócios
-Liquidação em execução de sentença

I- Uma administração de condomínio de facto pode caracterizar uma actividade em gestão de negócios.

II- Não haverá gestão de negócios se a actividade for desenvolvida com a oposição do dono do negócio.

III- O não pagamento das prestações pelos condóminos não configura oposição à administração exercida.

IV- Provada a obrigação por parte dos RR, condóminos, perante o autor, administrador de condomínio em gestão de negócios, se for impossível determinar o respectivo quantum, mesmo com recurso à equidade, deve o tribunal remeter a fixação do seu valor para liquidação em execução de sentença, nos termos do art. 560º, nº2 do CPC.