Tribunal de Segunda Instância

Crime de ameaça.
Erro notório na apreciação da prova.
Prova testemunhal.

1. O erro notório na apreciação da prova apenas existe quando se dão como provados factos incompatíveis entre si, isto é, que o que se teve como provado ou não provado está em desconformidade com o que realmente se provou, ou que se retirou de um facto tido como provado uma conclusão logicamente inaceitável. O erro existe também quando se violam as regras sobre o valor da prova vinculada, as regras de experiência ou as legis artis. Tem de ser um erro ostensivo, de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores.

É na audiência de julgamento que se produzem e avaliam todas as provas (cfr. Artº 336º do C.P.P.M.), e é do seu conjunto, no uso dos seus poderes de livre apreciação da prova conjugados com as regras da experiência (cfr. Artº 114º do mesmo código), que os julgadores adquirem a convicção sobre os factos objecto do processo.
Assim, sendo que o erro notório na apreciação da prova nada tem a ver com a eventual desconformidade entre a decisão de facto do Tribunal e aquela que entende adequada o Recorrente, irrelevante é, em sede de recurso, alegar-se como fundamento do dito vício, que devia o Tribunal ter dado relevância a determinado meio probatório para formar a sua convicção e assim dar como assente determinados factos, visto que, desta forma, mais não se faz do que pôr em causa a regra da livre convicção do Tribunal.

2. Nada obsta a que o Tribunal forme a sua convicção com base no depoimento de uma única pessoa, desde que tais declarações se lhe afigurem pertinentes e credíveis, pois que há muito que deixou de vigorar a velha regra do “unus testis, testis mullius”.

-Art. 22º do RCT
-Custas de parte
-Fotocópias (duplicados)
-Lacuna da lei
-Integração da lacuna

I - Custas de parte, são as despesas que a parte haja feito por causa do processo e de que tenha de ser compensado em virtude da condenação em custas pela parte com elas onerada (art. 22º, nº1, do RCT).

II - Nos termos do nº3, do art. 22º do RCT, o restante dispêndio só é considerado se o interessado apresentar a respectiva nota discriminativa e justificativa.

III - Quanto à discriminação, ela depende de uma enunciação isolada por rubrica, a fim de que possa ser feita a devida avaliação da sua subsunção ao conceito de custas de parte.
Quanto à justificação, para ser contemplada, tem que ser uma justificação motivada e submetida a princípios de causalidade adequada, de modo que se fique a saber que ela corresponde a um custo “por causa” do processo. Será preciso, portanto, que a despesa tenha sido necessária (não dispensável), ajustada (respeitando princípios de proporcionalidade) e apropriada (objectivada e com exclusão de qualquer visão subjectivista) ao fim em vista.

IV - É no âmbito de previsão do nº3 do art. 22º do RCT que se inscrevem as despesas de fotocópias que a parte apresente por força dos duplicados legais a que respeita o art. 102º do CPC. E não havendo norma que determine o valor a pagar por cada lauda, no preenchimento da lacuna será de observar a regra que o próprio intérprete criaria se houvesse de legislar dentro do espírito do sistema (art. 9º, nº2, do Cod. Civil). Neste sentido, é razoável que se fixe para cada página o valor mínimo de mercado, que presentemente é de 20 avos para cada lauda.

- Contrato de trabalho
- Salário
- Gorjetas
- Descanso semanal, annual, feriados obrigatórios

I- A composição do salário, através de uma parte fixa e outra variável, admitida pelo DL n. 101/84/M, de 25/08 (arts. 27º, n.2 e 29º) e pelo DL n. 24/89/M, de 3/04 (arts. 25º, n.2 e 27º, n.1) permite a integração das gorjetas na segunda.

II- Ao abrigo do DL 24/89/M (art. 17º, n.1, 4 e 6, al. a), tem o trabalhador direito a gozar um dia de descanso semanal, sem perda da correspondente remuneração (“sem prejuízo da correspondente remuneração”); mas se nele prestar serviço terá direito ao dobro da retribuição (salário x2).

III- Se o trabalhador prestar serviço em feriados obrigatórios remunerados na vigência do DL 24/89/M, além do valor do salário recebido efectivamente pela prestação, terá direito a uma indemnização equivalente a mais dois de salário (salário médio diário x3).

- Contrato de trabalho
- Salário
- Gorjetas
-Descanso semanal, annual, feriados obrigatórios

I- A composição do salário, através de uma parte fixa e outra variável, admitida pelo DL n. 101/84/M, de 25/08 (arts. 27º, n.2 e 29º) e pelo DL n. 24/89/M, de 3/04 (arts. 25º, n.2 e 27º, n.1) permite a integração das gorjetas na segunda.

II- Ao abrigo do DL 24/89/M (art. 17º, n.1,4 e 6, al. a), tem o trabalhador direito a gozar um dia de descanso semanal, sem perda da correspondente remuneração (“sem prejuízo da correspondente remuneração”); mas se nele prestar serviço terá direito ao dobro da retribuição (salário x2).

III- Se o trabalhador prestar serviço em feriados obrigatórios remunerados na vigência do DL 24/89/M, além do valor do salário recebido efectivamente pela prestação, terá direito a uma indemnização equivalente a mais dois de salário (salário médio diário x3).
IV- O trabalhador que preste serviço em dias de descanso annual ao abrigo do DL 24/89/M, terá o trabalhador a auferir, durante esses dias, o triplo da retribuição, mas apenas se tiver sido impedido de os gozar pela entidade patronal. À falta de prova do impedimento desse gozo de descanso, tal como sucedeu com o DL n. 101/84/M, que continha disposição igual (art. 24º, nº2), também aqui, ao abrigo do art.21º, nº2 e 22º, nº2, deverá receber também um dia de salário (salário médio diário x1).