Tribunal de Segunda Instância

- Dever de comunicação obrigatória
- A al. a) do nº 2 do artº 21º do DL nº 48/98/M

- A alteração dos sócios da sociedade exploradora de agência de viagem não é um elemento integrante directo do pedido da autorização para o exercício da actividade, nem constitui um requisito legal para concessão daquela, não está sujeita ao dever de comunicação obrigatória nos termos da al. a) do nº 2 do artº 21º do DL nº 48/98/M.

Liberdade condicional.

A liberdade condicional é de conceder caso a caso, dependendo da análise da personalidade do recluso e de um juízo de prognose fortemente indiciador de que o mesmo vai reinserir-se na sociedade e ter uma vida em sintonia com as regras de convivência normal, devendo também constituir matéria de ponderação, a defesa da ordem jurídica e da paz social.