Tribunal de Segunda Instância

- Título executivo; acta da assembleia geral

Ainda que se trate de documento inválido, não sendo a acta utilizada na relação entre a companhia e os sócios ou entre aquela e terceiros, mas sim na relação de empréstimo pessoal entre os sócios não deixa de constituir um título executivo, se dele se alcança a obrigação assumida.

-Facto Jurídico
-Inspecção annual de veículos

I- Nenhuma hipótese típica legitimadora de uma intervenção administrativa ablativa, agressiva e sancionatória se pode apartar da convergência dos elementos objectivos e subjectivos que envolvem a prática do facto.

II- O facto jurídico é o facto humano, com origem na vontade do homem, de que a norma faz depender a produção de efeitos de direito. Para isso, é necessário um acto humano volitivo, a consciencialização da exteriorização e a adequação do acto à obtenção do resultado.

III- Se o proprietário não pode impedir a ocorrência de uma avaria que impeça o seu veículo de ser levado à inspecção periódica de veículos, já sobre si recai o ónus de, ou tratar de o reparar antes da inspecção, ou rebocá-lo avariado à inspecção, mesmo correndo o risco de ser reprovado, ou apresentar justificação para a não comparência.

IV- Nenhuma dessas coisas fazendo, o facto jurídico subsume-se à previsão dos arts. 11º, nº4, 12º, al. 3), 18º, nº1 e 20º, nº1, do Regulamento do Imposto dos Veículos Motorizados, podendo a Administração proceder à declaração de caducidade da isenção do imposto concedida anteriormente e à liquidação adicional do imposto devido.

-Divórcio
-Factos ilícitos
-Indemnização ao cônjuge não culpado

I- Existe um direito de indemnização autónoma pelos danos não patrimoniais em razão da ilicitude dos factos que estiveram na base do divórcio, radicado nos arts. 477º e 489º do C.C. e concedível em acção dedicada a esse fim, e outro que decorre da própria ruptura do casamento alicerçado no art. 1647º do mesmo código, que será reconhecido na própria sentença que o decreta.
II- No primeiro caso, a indemnização deve observar o princípio da equidade e, nos termos do art. 487º “ex vi” 489º do CC, a sentença terá que atender aos danos causados, ao grau de culpabilidade do agente, à situação económica do lesante e do lesado e demais circunstâncias do caso.