Tribunal de Segunda Instância

- Contrato aleatório
- Risco do contrato
- Incerteza quanto à aquisição do objecto do negócio prometido

1. Tendo a A. adquirido a posição contratual da Ré num contrato de promessa de vários parques de estacionamento que ainda não eram detidos pela primitiva promitente vendedora e aceitado a transferência da sorte da acção judicial pendente obre esses parques para a sorte do negócio entre ambas celebrado, não só do ponto de vista jurídico, como também do económico, a ora recorrente tinha consciência do risco que assumia, isto é, sabia que iria perder o dinheiro pago à ora recorrida, em caso de impossibilidade do cumprimento do contrato resultante da perda da acção.

2. Verifica-se assim a celebração de um negócio sujeito a um risco que foi aceite pelas partes e assentava na incerteza de a cedente poder vir a adquirir os referidos parques.

3. Perante esse contrato não pode agora a A. pretender a resolução do contrato e a restituição do preço pago e contratualizado em condições que levaram exactamente em linha de conta aquele risco

contrato de trabalho
irrenunciabilidade do direito
descansos semanais
descansos anuais
feriados obrigatórios
compensações do trabalho prestado em dias de descansos semanais e anuais e de feriados obrigatórios
gorjetas
salário justo
salário diário
salário mensal

1. São elementos essenciais de uma relação de trabalho a prestação do trabalhador, a retribuição e a subordinação jurídica.

2. Mesmo que houvesse acordo entre o trabalhador e a entidade patronal, nos termos do qual aquele renunciou o direito de gozo a aos descansos e feriados obrigatórios, o certo é que, por força da natureza imperativa das normas que confere ao trabalhador direito a compensações e nos termos do disposto no artº 6º da Lei nº 101/84/M e no artº 6º do Decreto-Lei nº 24/89/M, a um tal acordo da natureza convencional nunca poderia ser reconhecida qualquer validade legal, dado que resulta nitidamente um regime menos favorável para o trabalhador.

3. Admitindo embora que variam as opiniões sobre o que se deve entender por salário justo e adequado, mesmo com referência ao parâmetro das exigências do bem comum, o certo é que podemos afirmar, com a razoável segurança, que salário justo e adequado nesse parâmetro deve ser aquele que, além de compensar o trabalhador, é capaz de prover um trabalhador das suas necessidades de vida, garantindo-lhe a subsistência com dignidade e até permitir-lhe assumir compromissos financeiros pelo menos de curto ou até médio prazo.

Revisão de Sentença do exterior

É de confirmar uma sentença proferida pelos Tribunais do Interior da China, relativa a um divórcio litigioso por ruptura dos laços e deveres conjugais que comprometem irremediavelmente a vida em comum, desde que se mostre a autenticidade e inteligibilidade da decisão revidenda, desde que transitada, não se tratando de matéria da competência exclusiva dos Tribunais de Macau e não se vendo em que tal confirmação possa ofender os princípios de ordem pública interna.