Tribunal de Segunda Instância

- Dever de comunicação obrigatória
- A al. a) do nº 2 do artº 21º do DL nº 48/98/M

- A alteração dos sócios da sociedade exploradora de agência de viagem não é um elemento integrante directo do pedido da autorização para o exercício da actividade, nem constitui um requisito legal para concessão daquela, não está sujeita ao dever de comunicação obrigatória nos termos da al. a) do nº 2 do artº 21º do DL nº 48/98/M.

Liberdade condicional.

A liberdade condicional é de conceder caso a caso, dependendo da análise da personalidade do recluso e de um juízo de prognose fortemente indiciador de que o mesmo vai reinserir-se na sociedade e ter uma vida em sintonia com as regras de convivência normal, devendo também constituir matéria de ponderação, a defesa da ordem jurídica e da paz social.

Crime de ameaça.
Erro notório na apreciação da prova.
Prova testemunhal.

1. O erro notório na apreciação da prova apenas existe quando se dão como provados factos incompatíveis entre si, isto é, que o que se teve como provado ou não provado está em desconformidade com o que realmente se provou, ou que se retirou de um facto tido como provado uma conclusão logicamente inaceitável. O erro existe também quando se violam as regras sobre o valor da prova vinculada, as regras de experiência ou as legis artis. Tem de ser um erro ostensivo, de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores.

É na audiência de julgamento que se produzem e avaliam todas as provas (cfr. Artº 336º do C.P.P.M.), e é do seu conjunto, no uso dos seus poderes de livre apreciação da prova conjugados com as regras da experiência (cfr. Artº 114º do mesmo código), que os julgadores adquirem a convicção sobre os factos objecto do processo.
Assim, sendo que o erro notório na apreciação da prova nada tem a ver com a eventual desconformidade entre a decisão de facto do Tribunal e aquela que entende adequada o Recorrente, irrelevante é, em sede de recurso, alegar-se como fundamento do dito vício, que devia o Tribunal ter dado relevância a determinado meio probatório para formar a sua convicção e assim dar como assente determinados factos, visto que, desta forma, mais não se faz do que pôr em causa a regra da livre convicção do Tribunal.

2. Nada obsta a que o Tribunal forme a sua convicção com base no depoimento de uma única pessoa, desde que tais declarações se lhe afigurem pertinentes e credíveis, pois que há muito que deixou de vigorar a velha regra do “unus testis, testis mullius”.