Tribunal de Segunda Instância

Execução
Legitimidade para recorrer
Penhora dos bens comuns do casal
Separação de bens

1. Sendo os recursos meios de impugnação destinados à eliminação ou correcção das decisões judiciais inválidas, erradas ou injustas, os julgadores de recurso não podem senão atender os dados que o juiz a quo possuía no momento da decisão para ajuizar a bondade da decisão recorrida.

2. O credor exequente carece da legitimidade para interpor recurso do despacho que julgou extinta por inutilidade superveniente a instância do inventário, requerido pelo cônjuge do executado ao abrigo do disposto no artº 709º do CPC.

– erro notório na apreciação da prova
– art.o 400.o, n.o 2, alínea c), do Código de Processo Penal
– presunção judicial
– art.o 342.o do Código Civil
– situação económica do arguido
– quantia diária da multa
– art.o 45.o, n.o 2, do Código Penal

1. Como depois de vistos todos os elementos probatórios dos autos, referidos na fundamentação da livre convicção sobre os factos tecida pelo tribunal a quo no seu acórdão, não se vislumbra como evidente que esse tribunal, ao ter julgado a matéria de facto como o fez concretamente no acórdão, tenha violado alguma regra da experiência da vida humana em normalidade de situações, ou violado alguma norma jurídica cogente sobre o valor da prova, ou violado quaisquer legis artis a observar na tarefa jurisdicional de julgamento de factos, não pode proceder o vício de erro notório na apreciação da prova previsto no art.o 400.o, n.o 2, alínea c), do Código de Processo Penal.
2. Estando provado em primeira instância que o arguido recorrente é investidor, sem ninguém a seu cargo, e com dois doutoramentos como habilitações literárias, factos esses a partir dos quais é de presumir judicialmente, nos termos permitidos pelo art.o 342.o do Código Civil, e com recurso às regras da experiência da vida humana em normalidade de situações, que ele vive sem dificuldade económica, a quantia diária da multa fixada em cem patacas (dentro da margem prevista no art.o 45.o, n.o 2, do Código Penal) no acórdão recorrido já lhe é muito benévola.