Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

18/04/2013 27/2013 Recurso em processo penal

Assunto

Transgressão rodoviária.
Reincidência.
Mesma contravenção.

Sumário

No âmbito da “Lei do Trânsito Rodoviário”, (Lei n.° 3/2007), a “reincidência” pressupõe a prática da “mesma contravenção”, (antes de decorridos 2 anos sobre a prática da contravenção anterior e depois do infractor ter pago a multa voluntariamente ou ter sido condenado por sentença transitada em julgado – cfr., art. 105°).

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
Dra. Tam Hio Wa

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

18/04/2013 192/2013 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dra. Tam Hio Wa
Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
Dr. Chan Kuong Seng

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

18/04/2013 982/2012 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dra. Tam Hio Wa
Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
Dr. Chan Kuong Seng

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

18/04/2013 181/2013 Recurso em processo penal

Votação : Com declaração de voto
Relator : Dr. Chan Kuong Seng
Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
Dr. José Maria Dias Azedo

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

18/04/2013 202/2013 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Chan Kuong Seng
Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
Dr. José Maria Dias Azedo