Acórdãos
Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Lai Kin Hong
- Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
- Dra. Tam Hio Wa
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. José Cândido de Pinho
- Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
- Dr. Choi Mou Pan
- Observações :Rectificação ordenada por Acórdão proferido em 27/09/2012.
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Chan Kuong Seng
- Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
- Dr. José Maria Dias Azedo
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Ho Wai Neng
- Juizes adjuntos : Dr. José Cândido de Pinho
- Dr. Lai Kin Hong
- Votação : Com declaração de voto
- Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
- Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
- Dr. José Cândido de Pinho
Assunto
Marca
Sumário
A reprodução ou imitação de uma marca anteriormente já registada por outrem existe quando postas em confronto as marcas em causa, elas se confundem.
Assunto
-Lei tutelar de menores
-Medidas de acompanhamento educativo
-Regras de conduta
Sumário
A Lei Tutelar de Menores (Lei nº 2/2007, de 16/04), nos seus arts. 1º, nº2 e 2º, faz pressupor a aplicação de medidas de acompanhamento educativo e de regras de conduta aos menores da prática por estes de algum ilícito criminal ou contravencional.
