Tribunal de Segunda Instância

– processo contravencional
– pagamento voluntário da multa
– art.o 98.o, n.o 2, da Lei do Trânsito Rodoviário
– aceitação tácita da imputação contravencional
– inibição de condução
– notificação policial
– requisitos da acusação
– art.o 265.o, n.o 3, do Código de Processo Penal
– auto de notícia de verificação da contravenção
– art.o 382.o, n.o 1, do Código de Processo Penal
– art.o 383.o, n.o 2, do Código de Processo Penal
– art.o 384.o, n.o 2, do Código de Processo Penal
– efeitos próprios da pena de inibição de condução

1. Segundo o art.o 372.o do Código de Processo Penal vigente (CPP), ex vi do art.o 388.o, n.o 3, do mesmo Código, em processo contravencional, só é admissível recurso da sentença ou de despacho que puser termo ao processo.
2. Tendo a arguida já efectuado o pagamento voluntário da multa contravencional na Polícia de Trânsito, pelo valor mínimo, cominada no art.o 98.o, n.o 2, da Lei do Trânsito Rodoviário (LTR), ela já deixou, a partir de então, de ter interesse em agir para vir suscitar, em juízo, um conjunto de alegadas ilegalidades ou vícios procedimentais (inclusivamente respeitantes à recolha de prova) para tentar fazer alterar o juízo judicial condenatório pela verificação da sua conduta de condução com excesso de velocidade superior a 30 quilómetros por hora.
3. Na verdade, esse acto voluntário seu de pagamento da multa implicou tácita e necessariamente a aceitação total do juízo de valor contra si imputado pela polícia de trânsito como referente à prática de uma contravenção p. e p. sobretudo pelo art.o 98.o, n.o 2, da LTR.
4. E a remessa ulterior do processo contravencional em questão para o Tribunal Judicial de Base não afastou a força jurídica dessa manifestação tácita, por ela, da vontade de aceitação total da imputação contra si feita pela polícia de trânsito, visto que o facto de a cumulativa pena de inibição de condução ter que ser aplicada e concretamente medida por um órgão judicial e não pela polícia, não tem a virtude, supervenientemente pretendida por ela, de fazer renascer a oportunidade de ela impugnar tal juízo de valor de verificação da sua conduta ilegal de condução, para tentar fugir à aplicação da pena de inibição.
5. Nesse enquadramento, só assiste à arguida, em princípio, o interesse em agir na impugnação da justeza do período, fixado pelo tribunal a quo, da inibição de condução, e na sindicância da justeza da decisão judicial de não suspensão da execução da pena de inibição de condução.
6. Como o texto da notificação policial da arguida para efectuar o pagamento voluntário da multa já continha todos os elementos ou indicações que devessem constar obrigatoriamente de uma acusação propriamente dita (e como tal exigidos nas diversas alíneas a) a e) do n.o 3 do art.o 265.o do CPP), e atenta a indicação expressa, nesse texto, de qual era a prova a sustentar os indícios suficientes da contravenção aí imputada à arguida, é de considerar que antes de elaboração desse documento, o guarda policial seu autor já verificou a contravenção em causa, pelo que esse documento, não obstante ter por título “NOTIFICAÇÃO”, funciona já materialmente como um auto de notícia de verificação da contravenção, o qual, como tal, faz fé em juízo e equivale à acusação, nos termos expressamente previstos nas disposições conjugadas dos art.os 382.o, n.o 1, e 383.o, n.o 2, do CPP, o que dispensa a dedução ulterior de acusação pelo Ministério Público (cfr. O confronto da norma do n.o 2 do art.o 383.o com a do n.o 2 do art.o 384.o, ambos do CPP).
7. Assente que estava há muito – devido ao pagamento voluntário da multa – a prática, pela arguida recorrente, de uma contravenção ao art.o 98.o, n.o 2, da LTR, cabe ao tribunal a quo medir o período da pena de inibição de condução aí prevista.
8. A pena de inibição de condução acarretará incovenientes à vida quotidiana da arguida a nível da sua deslocação por entre diversos sítios, mas é nesses inconvenientes a ser sentidos concretamente pela arguida na execução efectiva da inibição de condução que residem os efeitos próprios dessa sanção.

- Prestação da conta das sociedades comerciais
- Artº 883º, nº 5 do CPCM
- Artº 259º do C. Comercial

- Nos termos do nº 5 do artº 883º do CPCM, compete ao juíz, uma vez apresentadas as contas e após todas as diligências necessárias, decidir as mesmas, “segundo a sua prudente convicção, podendo considerar justificadas sem documentos as verbas de receita ou de despesa em que não seja costume exigi-los”.
- Contudo, o processo da prestação de contas previstas no CPCM não é aplicável para as sociedades comerciais, às quais seguem a regulamentação própria do artº 259º do C. Comercial.
- No âmbito das sociedades comerciais, a aprovação ou não das contas apresentadas cabe à assembleia geral da sociedade comercial, só em caso da não aprovação é que justifica a intervenção do poder judicial para a sua apreciação.

- Divórcio
- Separação de facto
- Cônjuge Culpado
- Dever de fidelidade
- Princípio da aquisição processual
- Prova documental

1. É fundamento de divórcio litigioso a separação de facto por dois anos consecutivos, quando não existe comunhão de vida entre os cônjuges e há da parte de ambos ou de um deles o propósito de não a restabelecer.
2. O simples facto de o autor intentar a acção de divórcio demonstra, só por si, o propósito de não reatamento da sociedade conjugal, já que traduz uma manifestação nesse sentido, desde que tinha separado do outro há mais de dois anos consecutivos.
3. O princípio da aquisição processual traduz-se que: O tribunal deve tomar em consideração todas as provas realizadas no processo, mesmo que não tenham sido apresentadas, requeridas ou produzidas pela parte onerada com a prova.
4. Quando um documento apresentado nos autos tinha sido objecto da apreciação na resposta ao quesito, não pode dizer que o Tribunal violou o princípio de aquisição processual por na sentença não valorizou o conteúdo constante naquele documento.
5. O dever de fidelidade consiste na lealdade que cada um dos cônjuges promete ao outro, no momento do casamento, e que tem o seu último reduto na abstenção de quaisquer relações de sexo com outra pessoa de sexo diferente, que não o outro cônjuge.

-Acidente de viação
- Compartição de culpa
- Condução sob influência de álcool
- Cedência de prioridade

1. Não obstante a condução sob álcool do condutor do veículo ligeiro, é o condutor do motociclo quem contribuir exclusivamente à produção do acidente por não ter cedido à prioridade àquele veículo, não havendo qualquer margem para o concurso da culpa, pois, a culpa pela condução do veículo ligeiro sob a influência de álcool é uma presunção iludível pelo facto contrário, e, havendo culpa efectiva, tem que se dá relevância à culpa efectiva.
2. Face à culpa concreta e efectiva do condutor do motociclo, impõe provar haver também culpa efectiva do condutor sob influência de álcool, a demonstrar a influência sob álcool afecta efectivamente à condução, nomeadamente o controlo do veículo.
3. A condução sob influência de álcool é muito censurável, até na nova Lei do Trânsito Rodoviário criminalizou a essa conduta, e se se verificasse a mesma conduta, enquanto não contribui à produção do acidente, responde apensas pela consequência desse acto ilícito, no âmbito contravencional ou criminal, não podendo o mesmo condutor ser indiscriminadamente responsabilizado, pelos danos causados no acidente de viação envolvido, a cuja produção não tinha contribuição.

- Posse
- Aquisição por usucapião
- Artº 7º da Lei Básica

- A posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade (ou de outro direito real), nos termos do artigo 1175.º do Código Civil.
- Mas a posse do direito de propriedade não é o direito de propriedade.
- Daí que não é possível reconhecer a titularidade do direito de propriedade, com a prova da mera posse.
- Não foi feita prova de o terreno em causa ter a natureza de propriedade privada, ou o seu domínio útil ter integrado naquele regime, o mesmo não é passível de aquisição por usucapião face ao disposto do artº 7º da Lei Básica da RAEM.