Tribunal de Segunda Instância

- O nº 2 do artº 9º do DL nº 41/93/M
- Transacção

- O nº 2 do artº 9º do DL nº 41/93/M visa dar protecção à Autora enquanto concessionária do serviço público da produção, importação, exportação, transporte, distribuição e venda de energia eléctrica para que não fique prejudicada com mudança do consumidor.
- Uma vez adquirido o conhecimento da identidade do novo consumidor, deixa de ter necessidade da protecção daquela norma, por o objectivo da mesma já estar alcançado.
- Nos termos do nº 1 do artº 1172º do C.C., a transacção é o contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante recíprocas concessões.

- Viagens de estudantes descendentes de trabalhadores ou agentes da Administração
- Interpretação da lei

O descendente de funcionário ou agente da Administração que tenha direito ao pagamento das passagens por motivo de estudo no Exterior, para além do pagamento da viagem de ida e de regresso, terá direito a uma viagem a Macau e regresso ao local dos estudos, sempre que decorram dois anos de permanência no exterior, direito que se renova em cada dois anos de ausência por motivo de estudos.

- Reforma de documento; citação edital indevida

Se se passa à citação edital sem tentar a citação pessoal na residência do réu, em conformidade com o informado nos autos, tal irregularidade traduz-se numa nulidade consubstanciada, mais do que uma citação indevida, numa falta de citação e que arrasta a nulidade de todo o processado