Tribunal de Segunda Instância

– delinquente não primário
– antecedentes criminais
– condenações anteriores
– art.o 323.o, n.o 2, do Código de Processo Penal
– erro notório na apreciação da prova
– pendência do processo de arguido não ausente
– causa de suspensão da prescrição do procedimento
– art.o 112.o, n.o 1, alínea b), do Código Penal
– injúria agravada
– art.o 64.o do Código Penal
– art.o 44.o, n.o 1, do Código Penal
– art.o 48.o, n.o 1, do Código Penal
– suspensão da pena de prisão
– má conduta posterior
– condução em estado de embriaguez

1. Embora o tribunal a quo tenha afirmado que “ficou provado” que o arguido “não é delinquente primário”, esta afirmação não deixa de ser uma conclusão, pelo que o eventual erro na feitura dessa conclusão não se reconduz ao vício aludido na alínea b) do n.o 2 do art.o 400.o do Código de Processo Penal (CPP).
2. Como o arguido já não é delinquente julgado pela primeira vez em juízo, não se pode considerar errada tal conclusão tirada pelo tribunal recorrido, no sentido de que o arguido não é delinquente primário.
3. Aliás, o termo “antecedentes criminais” de que se fala na parte inicial do n.o 2 do art.o 323.o do CPP abrange todas as condenações anteriores do arguido, independentemente da data concreta da prática dos factos em questão.
4. Só há vício de erro notório na apreciação da prova, quando for patente que o resultado do julgamento da matéria de facto a que chegou o tribunal a quo tenha violado alguma regra da experiência da vida humana em normalidade de situações, ou alguma norma atinente à prova legal, ou quaisquer legis artis vigentes na tarefa jurisdicional de julgamento da matéria de facto.
5. A pendência do processo de arguido não ausente a partir da notificação da acusação é causa de suspensão, ao máximo por três anos, do curso do prazo de prescrição do procedimento (art.o 112.o, n.o 1, alínea b), primeira parte, n.o 2 e n.o 3, do Código Penal).
6. O processo é pendente quando não há ainda decisão em última instância.
7. O crime de injúria agravada é punível com pena de prisão ou pena de multa. Contudo, atentas as elevadas necessidades da prevenção geral deste delito, não é de optar pela pena de multa (cfr. O critério material vertido no art.o 64.o do Código Penal).
8. Na mesma ordem de preocupação, também não é de substituir qualquer das duas penas parcelares de prisão por que vinha condenado o arguido por esse crime e pelo crime de condução em estado de embriaguez (cfr. O critério material plasmado na segunda parte do n.o 1 do art.o 44.o do Código Penal).
9. Em relação à pretensão de suspensão da execução da sua pena única de prisão, o arguido não confessou os factos e teve má conduta posterior (pois foi condenado num outro processo devido também ao crime de condução em estado de embriaguez, praticado em data posterior aos dois crimes do presente processo), pelo que não é possível ao tribunal ad quem acreditar, para os efeitos do art.o 48.o, n.o 1, do Código Penal, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão já consigam realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

Liberdade condicional.

A liberdade condicional é de conceder caso a caso, dependendo da análise da personalidade do recluso e de um juízo de prognose fortemente indiciador de que o mesmo vai reinserir-se na sociedade e ter uma vida em sintonia com as regras de convivência normal, devendo também constituir matéria de ponderação, a defesa da ordem jurídica e da paz social.

Crime de “falsificação de documentos”.
Insuficiência da matéria de facto provada para a decisão.
Erro notório na apreciação da prova.

1. O vício de insuficiência da matéria de facto provada para a decisão apenas ocorre quando o Tribunal omite pronúncia sobre matéria objecto do processo

2. O erro notório na apreciação da prova apenas existe quando se dão como provados factos incompatíveis entre si, isto é, que o que se teve como provado ou não provado está em desconformidade com o que realmente se provou, ou que se retirou de um facto tido como provado uma conclusão logicamente inaceitável. O erro existe também quando se violam as regras sobre o valor da prova vinculada, as regras de experiência ou as legis artis. Tem de ser um erro ostensivo, de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores.

É na audiência de julgamento que se produzem e avaliam todas as provas (cfr. Artº 336º do C.P.P.M.), e é do seu conjunto, no uso dos seus poderes de livre apreciação da prova conjugados com as regras da experiência (cfr. Artº 114º do mesmo código), que os julgadores adquirem a convicção sobre os factos objecto do processo.
Assim, sendo que o erro notório na apreciação da prova nada tem a ver com a eventual desconformidade entre a decisão de facto do Tribunal e aquela que entende adequada o Recorrente, irrelevante é, em sede de recurso, alegar-se como fundamento do dito vício, que devia o Tribunal ter dado relevância a determinado meio probatório para formar a sua convicção e assim dar como assente determinados factos, visto que, desta forma, mais não se faz do que pôr em causa a regra da livre convicção do Tribunal.