Tribunal de Segunda Instância

- Arresto
- Redução da garantia

- Não é no âmbito do procedimento cautelar que cabe apreciar e julgar o mérito da causa em lítigio, uma vez que a lei apenas exige uma probabilidade séria da existência do crédito e não a sua certeza.
- Quando o arresto tiver sido requerido em mais bens que os suficientes para a segurança normal do crédito, é reduzida a garantia aos justos limites – cfr. Artº 353º, nº 2 do CPCM.

Crime de”condução em estado de embriaguez”.
Pena.

Não merece censura a pena de 4 meses de prisão aplicada ao autor de 1 crime de “condução em estado de embriaguez”, p. e p. pelo art. 90°, n.° 1 da Lei n.° 3/2007, surpreendido a conduzir com uma taxa de álcool no sangue de 1,93 g/l e que já tinha sido condenado pelo mesmo crime.