Tribunal de Segunda Instância

– crime de condução durante o período de inibição
– art.o 92.o, n.o 1, da Lei do Trânsito Rodoviário
– cassação da carta de condução
– inibição de condução
– art.o 94.o, alínea 1), da Lei do Trânsito Rodoviário
– suspensão da execução da cassação da carta
– art.o 109.o, n.o 1, da Lei do Trânsito Rodoviário

1. O crime de condução durante o período de inibição de condução por que vinha condenado o arguido em primeira instância é assim descrito no art.o 92.o, n.o 1, da vigente Lei do Trânsito Rodoviário (LTR): “Quem conduzir um veículo na via pública durante o período de inibição efectiva de condução é punido pelo crime de desobediência qualificada e com cassação da carta de condução …”.
2. Enquanto o art.o 94.o da LTR reza que: “Sem prejuízo de disposição legal em contrário, é punido com inibição de condução pelo período de 2 meses a 3 anos, consoante a gravidade do crime, quem for condenado por: 1) Qualquer crime cometido no exercício da condução; …”.
3. É, pois, de entender que a sanção de cassação da carta de condução imposta também expressamente no n.o 1 do art.o 92.o da LTR para o crime também aí previsto já preclude a aplicabilidade da “cláusula geral” da alínea 1) do art.o 94.o da mesma Lei, porquanto o próprio proémio deste preceito ressalva expressamente toda a “disposição legal em contrário”, de que, aliás e realmente, a norma do n.o 1 do art.o 92.o é um exemplo típico.
4. Portanto, é de revogar a sanção de inibição de condução simultaneamente aplicada pelo tribunal a quo ao arguido com invocação do art.o 94.o, alínea 1), da LTR.
5. Estando provado que o arguido é agente de seguros, o tribunal ad quem não pode permtir a suspensão da execução da pena de cassação da carta de condução, sob pena de contrariar o rumo jurisprudencial até agora seguido segundo o qual só se coloca a hipótese de suspensão nos termos do art.o 109.o, n.o 1, da LTR, caso o arguido seja um motorista ou condutor profissional com rendimento dependente da condução de veículos.

– art.o 400.o, n.o 2, alínea c), do Código de Processo Penal
– suspensão da prescrição
– arguido ausente
– art.o 112.o, n.o 1, alínea b), do Código Penal

1. Há vício previsto na alínea c) do n.o 2 do art.o 400.o do Código de Processo Penal, quando for patente que o resultado do julgamento da matéria de facto a que chegou a Primeira Instância tenha violado alguma regra da experiência da vida humana em normalidade de situações, ou alguma norma atinente à prova legal, ou quaisquer legis artis vigentes na tarefa jurisdicional de julgamento da matéria de facto.
2. A causa de suspensão (por pendência do procedimento) referida no art.o 112.o, n.o 1, alínea b), primeira parte, do Código Penal não se aplica ao arguido ausente.

– processo contravencional
– condução com excesso de velocidade
– art.o 98.o, n.o 4, da Lei do Trânsito Rodoviário
– art.o 136.o da Lei do Trânsito Rodoviário
– art.o 132.o da Lei do Trânsito Rodoviário
– identificação do autor da contravenção
– notificação policial para pagamento da multa
– art.o 85.o da Lei do Trânsito Rodoviário
– responsabilidade do proprietário do veículo
– contravenção por infracção às regras do trânsito
– responsabilidade do condutor do veículo

1. O art.o 136.o da vigente Lei do Trânsito Rodoviário (LTR), como faz parte da tramitação especial das infracções administrativas previstas nesta Lei, não é aplicável ao processo contravencional dos presentes autos.
2. O art.o 132.o da LTR, embora já seja próprio da tramitação especial das contravenções à LTR, também não é aplicável ao caso concreto dos autos, porque do teor da notificação policial então emitida ao arguido, se vê que a autoridade policial, desde início, considerou já o arguido como sendo o autor da contravenção por condução com excesso de velocidade, e como tal se limitou a notificar este para comparecer no Departamento de Trânsito para pagar multa no prazo de 15 dias, e não também para, em alternativa, proceder à identificação do real autor da contravenção.
3. Da leitura atenta da redacção do art.o 85.o da LTR, resulta que a responsabilidade contravencional do proprietário do veículo referida na parte inicial da letra do n.o 4 deste artigo só pode respeitar à contravenção por “infracção às disposições que condicionam a admissão do veículo ao trânsito na via pública” como tal referida na alínea 1) do n.o 1 do mesmo artigo, e nunca à contravenção por “infracção às regras, sinais de trânsito e ordens dos agentes reguladores do trânsito” de que se fala na alínea 2) do n.o 1 do art.o 85.o, porquanto para este último tipo de infracções, esta alínea 2) do n.o 1 está clara ao determinar que é o condutor do veículo que é responsável.
4. Fazendo a contravenção (por condução sob excesso de velocidade) p. e p. pelo art.o 98.o, n.o 4, da LTR nitidamente parte desse tipo de infracções às regras de trânsito, o arguido, pelo facto provado de ser mero proprietário do veículo e não também condutor do mesmo no concreto momento da infracção, não é, de todo em todo, responsável por essa contravenção por que vinha condenado na sentença recorrida, pelo que há que passar a absolver o arguido dessa contravenção.