Tribunal de Segunda Instância

- Embargos de terceiro
- Possuidor e proprietário
- Defesa da posse
-Contrato promessa
- Direito de retenção

O promitente comprador que pagou integralmente o preço, recebeu as chaves da fracção, age como dono, recebe até rendas do promitente vendedor que, com sua autorização ocupa a casa, é um possuidor que reúne os requisitos para poder defender a sua posse, embargando de terceiro numa execução onde foi penhorada a dita fracção.

- Alteração do pedido
- Rectificação de escritura

Não é possível rectificar uma escritura de compra e venda, nos termos da qual consta que os adquirentes eram casados um com o outro, de forma a constar que os mesmos outorgantes eram solteiros, sendo este o objecto do pedido, se se prova tão somente que eles não eram casados entre si e uma alteração do pedido, quanto muito, só é possível até ao encerramento da discussão em primeira instância.