Tribunal de Segunda Instância

Prazo para recorrer.
Falta de depósito da sentença.
Irregularidade.

1. O prazo de 10 dias para o recurso de uma sentença (ou Acórdão) proferido em processo penal conta-se a partir da data da sua leitura se o arguido à mesma assistiu.

2. A falta de depósito da sentença constitui uma irregularidade a ser arguida nos termos do art. 110° do C.P.P.M..

Marcas
Elementos gráficos

I- A marca exerce uma função de garantia de qualidade não enganosa, visando associar um produto ou serviço a determinado produtor ou prestador e evitar no consumidor o erro e a confundibilidade de origem e proveniência.
II- Nesse sentido, uma marca que exclusivamente inclua termos genéricos ou descritivos, que apenas sirvam para designar a proveniência geográfica do produto ou do serviço, como por exemplo “Cotai Central”, não pode ser objecto de registo.

Recurso sobre a matéria de facto
Princípio da utilidade do recurso

I- O recurso jurisdicional é um instrumento ao serviço dos interesses da parte considerada prejudicada pela sentença impugnada, que contra ela reage por a achar errada ou injusta. Nesse sentido, fora os casos em que o recurso é indevidamente utilizado por litigante de má fé com intuito meramente dilatório, ele é dominado pelo princípio da utilidade.

II- Não é necessária, porque inútil aos interesses do recorrente, a reapreciação da matéria de facto ao abrigo do art. 599º do CPC, se o tribunal superior considerar que, mesmo na hipótese de vir a proceder a essa tarefa, nunca o resultado obtido serviria para modificar a decisão do ponto de vista do direito aplicado na instância.

Execução fiscal
Oposição por simples requerimento
Oposição por embargos

1. No âmbito dos autos de execução fiscal, depois de ter a oposição por simples requerimento sido julgada improcedente, os embargos não podem fundamentar-se nos argumentos já invocados na oposição por simples requerimento, uma vez que à oposição por embargos não é por lei atribuída a função de revisão ou reapreciação da decisão tomada na oposição por simples requerimento.

2. Não se conformando com a decisão que julgou improcedente a oposição por simples requerimento, o meio idóneo para reagir a que o executado deve recorrer é o recurso ordinário dessa decisão.