Tribunal de Segunda Instância

– passagem de moeda falsa
– burla
– uso de cartão de crédito falso
– meio enganoso de recebimento de dinheiro

Como o arguido recorrente utilizou o cartão de crédito falso não como uma moeda propriamente destinada a pagar algo, mas sim para que a loja ofendida lhe entregasse dinheiro em numerário, ou seja, não o utilizou como um meio de pagamento que é função própria da moeda, mas sim como um meio para recebimento de dinheiro, deve decair a aplicabilidade, ao caso, do tipo legal de passagem de moeda falsa, e, em substituição, ser perfeitamente aplicável o tipo legal de burla, porquanto, de facto, a loja ofendida foi enganada pelo recorrente (por este lhe ter exibido um cartão de crédito falsificado como se fosse verdadeiro para lograr o seu intuito) a praticar acto de entrega de dinheiro a este, tendo sofrido, consequente e efectivamente, prejuízo patrimonial.

– pena suspensa
– art.o 48.o, n.o 1, do Código Penal

Mesmo que o arguido tenha confessado integralmente e sem reservas os factos e demonstrado o seu arrependimento, estas circunstâncias, por si só ou em conjunto, não têm a virtude de fazer com que nesta vez, com a simples censura dos factos ou a ameaça da prisão, já consigam realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, precisamente porque o abundante cadastro criminal dele e a sua experiência anterior no cumprimento da pena de prisão efectiva já afastam qualquer hipótese de formação de um juízo de prognose favorável a ele em sede do art.o 48.o, n.o 1, do Código Penal vigente, para efeitos de suspensão da execução da pena de prisão efectiva.

- Desrazoabilidade no exercício de poderes discricionários
- Acto injusto
- Acto desproporcional

I- A total desrazoabilidade no exercício dos poderes discricionários” que serve de fundamento ao recurso contencioso (art. 21º, al. d), do CPAC) é aquela que tem o sentido de uma absurda e desmesurada aplicação do poder discricionário administrativo perante um determinado caso real e concreto. Decisão desrazoável é aquela cujos efeitos se não acomodam ao dever de proteger o interesse público em causa, aquela que vai para além do que é sensato e lógico tendo em atenção o fim a prosseguir. Um acto desrazoável é um acto absurdo, por vezes até irracional.

II- Um acto desproporcional é desregrado, desmedido, é desequilibrado entre o interesse público subjacente e o interesse privado nele envolvido; é um acto que apresenta uma dispositividade com uma dimensão maior do que era expectável ou aconselhável que tivesse.

III- Um acto injusto é aquele que o administrado não merece, ou porque vai além do que o aconselha a natureza do caso e impõe sacrifícios infundados atendendo à matéria envolvida, ou porque não considera aspectos pessoais do destinatário que deveriam ter levado a outras ponderação e prudência administrativas. É injusto porque, podendo o seu objecto realizar-se com uma carga menor para o administrado, a este se lhe impõe, apesar disso, um gravame penoso demais.