Tribunal de Segunda Instância

– cheque sem provisão
– arbitramento oficioso de indemnização
– pena suspensa

1. Estando provado em primeira instância que como os discos compactos de CD-R então produzidos pela assistente e retidos no Paquistão acabaram por não conseguirem ser vendidos na totalidade até antes de 25 de Janeiro de 2005, o arguido, em nome da sua sociedade comercial, precisava de assumir a obrigação do pagamento do preço das mercadorias remanescentes, e, por isso, preencheu, assinou e entregou à assistente o cheque n.o HC396638, datado de 31 de Janeiro de 2005, no valor de HKD70.020,00, é de concluir que o arguido, na altura da emissão desse cheque, tinha que pagar, mas não pagou ainda, à assistente o valor de HKD70.020,00, como preço concreto das mercadorias remanescentes retidas no Paquistão, sendo certo que o segundo cheque dos autos, preenchido, assinado e entregue de novo pelo arguido à assistente, tinha por função apenas repetir o dito primeiro cheque, então devolvido pelo banco por insuficiência de fundos.
2. Portanto, é de passar a arbitrar oficiosamente, sob a égide do art.o 74.o, n.o 1, do Código Penal vigente, uma indemnização cível a favor da assistente no valor de MOP72.225,70 (equivalentes a HKD70.020,00), como correspondente ao preço concreto dos discos compactos então também produzidos pela assistente mas ainda não vendidos no Paquistão até antes de 25 de Janeiro de 2005, com juros legais desde a data do presente acórdão de recurso até integral e efectivo pagamento.
3. E não obstante estar provado que o arguido tem por rendimento mensal duas a três mil patacas, é de passar a subordinar, nos termos do pelo art.o 49.o, n.o 1, alínea a), do Código Penal, a suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento da indemnização no prazo de sete meses, visto que o arguido não deixa de ser sócio de uma sociedade comercial.

- Entidade patronal; sua determinação
- Comprovação das condições contratuais

Se uma dada trabalhadora não residente esteve autorizada a trabalhar para um dado hotel, perfeitamente identificado, não se pode aceitar passivamente a tese de que por falta de personalidade jurídica deste e alegando-se não ter sido a autora contratada pela sociedade demandada, se possa deixar de conceder a tutela jurídica que a situação reclama, deixando de se comprovar um contrato que necessariamente foi celebrado - subtraído à disponibilidade da trabalhadora em questão -, contrato que não deixou de ser exibido às autoridades e de condicionar a concessão da sua residência, e deixando de esclarecer a titularidade e pertença do hotel em causa

Liberdade condicional.

A liberdade condicional é de conceder caso a caso, dependendo da análise da personalidade do recluso e de um juízo de prognose fortemente indiciador de que o mesmo vai reinserir-se na sociedade e ter uma vida em sintonia com as regras de convivência normal, devendo também constituir matéria de ponderação, a defesa da ordem jurídica e da paz social.

Embargo de executado
Força probatória
Documento autêntico

Só se pode ilidir a força probatória plena de um documento autêntico negando os factos nele atestados mediante a arguição da falsidade desse documento, nos termos estabelecidos no artº 366º do Código Civil e nos artºs 471º e s.s. do Código de Processo Civil.

-Objecto da causa
-Objecto da sentença

Não pode o julgador apreciar num processo o objecto da causa, integrando nela os factos que fazem parte de outros processos autónomos (ainda que com as mesmas partes e arrancando de situação material semelhante) sem que esses processos tenham sido apensados, porque a tanto o impedem os arts. 5º, nº2, 1ª parte, e 567º do CPC