Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

23/06/2011 382/2008 Recurso em processo civil e laboral

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

23/06/2011 191/2008 Recurso em processo civil e laboral

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

23/06/2011 152/2008 Recurso em processo civil e laboral

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

23/06/2011 341/2011 Recurso em processo penal

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

23/06/2011 781/2010 Recurso em processo civil e laboral

Assunto

Prescrição de créditos
Ónus de alegação
Horas extraordinárias
Período normal de trabalho

Sumário

A simples junção de documentos pelo autor não implica o comprimento do ónus de alegação das razões de facto, a que se refere o artº 389º/1-c) do CPC;