Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 27/01/2011 24/2011 Recurso em processo penal
    •  
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
      •   Dr. José Maria Dias Azedo
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 27/01/2011 952/2010 Recurso em processo penal
    • Sumário

      一、 倘上訴庭經審閱卷宗的所有證據材料後,認為一審法庭在審查案中證據時並沒有明顯違反任何經驗法則或自由心證原則,上訴人有關原審判決帶有《刑事訴訟法典》第400條第2款c項所指的瑕疵的指責,並不能成立。
      二、 既然原審法庭對事實審的判斷並無不合理之處,一審的有罪判決亦不會違反存疑無罪原則。
      三、 事實上,一般人根據經驗法則,在面對著在案中被搜出的大量毒品下,均會贊同原審法庭的事實判斷,而不會接納上訴人的有關在其「身上及住所被搜獲之毒品並非用於出售、轉讓或提供予他人,而只是供個人吸食之用」的解釋。而原審法庭亦是主要基於在案中搜出大量毒品而認定上訴人犯下販毒罪。而在這思路下,根本毋須查明上訴人每日吸食毒品的份量。
      四、 由此可見,原審法庭在決定判上訴人販毒罪時,是沒有任何疑問的。而至於涉及販毒活動所得的錢財和工具的事實之認定,也是按照經驗法則的自由心證的結果。上訴人不得對之提出無理的質疑。
      五、 上訴人不能單憑其在庭上承認部份控罪、其屬初犯和其所聲稱的候審態度良好等情節,而請求上訴庭按《刑法典》第66條特別減輕其刑罰。

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
      •   Dr. José Maria Dias Azedo
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 27/01/2011 49/2011 Recurso em processo penal
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      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
      •   Dr. José Maria Dias Azedo
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 27/01/2011 20/2011 Recurso em processo penal
    •  
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
      •   Dr. José Maria Dias Azedo
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 27/01/2011 670/2008 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)
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      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      •   Dr. Ho Wai Neng