Acórdãos
Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
- Dr. Chan Kuong Seng
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Lai Kin Hong
- Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
- Dr. José Maria Dias Azedo
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dra. Tam Hio Wa
- Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
- Dr. Choi Mou Pan
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Chan Kuong Seng
- Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
- Dra. Tam Hio Wa
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
- Dr. Chan Kuong Seng
Assunto
– prisão preventiva
– tráfico de estupefacientes
– art.o 193.o, n.o 3, alínea c), do Código de Processo Penal
– rejeição do recurso
Sumário
1. Estando a arguida recorrente condenada em primeira instância como autora de um crime de tráfico de estupefacientes concretamente punível nos termos do art.o 8.o, n.o 1, da Lei n.o 17/2009, é de impor a medida coactiva máxima de prisão preventiva, nos termos ditados pelo art.o 193.o, n.o 3, alínea c), do Código de Processo Penal.
2. O recurso é rejeitado se for manifestamente improcedente.
