Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

21/01/2010 841/2009 Recurso em processo civil e laboral

Assunto

- Cláusula compromissória; tribunal arbitral
- Contrato a favor de terceiro

Sumário

A cláusula compromissória de recurso a um Tribunal arbitral estabelecida num contrato entre o empregador e uma empresa prestadora de serviços e de fornecimento de mão de obra não pode reger a relação jurídico-laboral entre o patrão e o empregado no caso de litígio laboral, se não aceite por este com a virtualidade para dirimir o conflito surgido no âmbito do contrato de trabalho entre ambos celebrado.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
Dr. Choi Mou Pan

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

21/01/2010 779/2009 Recurso em processo civil e laboral

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
Dr. Choi Mou Pan

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

21/01/2010 515/2009 Recurso em processo civil e laboral

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
Dr. Choi Mou Pan

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

21/01/2010 353/2009 Recurso em processo civil e laboral

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
Dr. Choi Mou Pan

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

21/01/2010 306/2009 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
Dr. Choi Mou Pan