Tribunal de Segunda Instância

- art.º 1200.º do Código de Processo Civil
- cartas de administração da herança
- Tribunal Superior de Hong Kong
- revisão formal

Como no exame dos autos não se detectou nenhuma desconformidade com os diversos requisitos legais previstos no art.º 1200.º do Código de Processo Civil de Macau, e não sendo aplicável in casu o disposto no n.º 2 do art.º 1202.º do mesmo Código, o Tribunal de Segunda Instância defere, a pedido dos requerentes, a revisão e confirmação formal da decisão emanada do Tribunal Superior de Hong Kong que lhes concedeu as cartas de administração da herança deixada por um maior em benefício de dois menores.

- Indeferimento liminar
- Responsabilidade civil extra contratual das entidades públicas

Se os pressupostos da responsabilidade civil extra contratual das entidades públicas se mostram alegados e não há elementos que apontem para uma manifesta improcedência da acção no momento em que é proposta, não podendo o Juiz servir-se do julgamento feito noutros casos que não constituem caso julgado para qualificar as situações jurídicas descritas pelo A., deve a acção prosseguir a fim de dar a possibilidade ao A. de aí comprovar o alegado.

- Crime continuado

1. Uma faca desdobrável utilizada pelo arguido para cometer um roubo é uma arma para efeitos de qualificativa do crime de roubo.
2. O facto de a ofendida anuir ter relações sexuais com o arguido e durante parte do tempo ter estado em conversa negocial sobre o preço dessas relações, tal não afasta absolutamente a violência ínsita ao crime de violação se o arguido só tem relações sexuais com a vítima por a constranger a tal, mantendo durante esse acto um “x-acto” apontado ao pescoço da ofendidda.
3- Perante todo o circunstancialismo apurado e descrito no acórdão recorrido, as molduras individualmente consideradas não estão longe do limite mínimo e não se podem considerar de forma alguma exageradas, tendo sido o arguido sancionado, no crime de violação, entre 3 e 12 anos, com a pena de 5 anos, nos crimes de roubo, entre 3 a 15 anos, com as penas de 4 anos e no crime de extorsão tentado, entre 1 mês a 5 anos e 4 meses, com a pena de 1 ano; em cúmulo, com a pena de 7 anos e 6 meses de prisão.

- Contrato de trabalho
- Gorjetas
- Liberdade contratual
- Compensação pela falta de gozo dos dias de descanso semanal, annual e feriados obrigatórios

1. O contrato celebrado entre um particular e a Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A., para aquele trabalhar nos seus casinos, sob direcção efectiva, fiscalização e retribuição por parte desta, deve ser qualificado juridicamente como sendo um genuíno contrato de trabalho remunerado por conta alheia.
2. As gorjetas dos trabalhadores dos Casinos, na sua última ratio devem ainda ser vistas como "rendimentos do trabalho", devendo integrar o seu salário para efeitos de cálculo pelas compensações por trabalho prestado em dias de descanso.
3. Para cálculo da quantia a pagar ao trabalho prestado em dia de descanso semanal no âmbito do Decreto-Lei n.º 24/89/M a fórmula é o “dobro da retribuição normal”.
4. O Decreto-Lei n.º 101/84/M não previa a compensação pecuniária do trabalho prestado em dias de descanso semanal.
5. Para cálculo da quantia a pagar ao trabalho prestado em dias de descanso annual, adoptam-se as seguintes fórmulas:
- No âmbito do Decreto-Lei n.º 101/84/M, 1 x valor da remuneração diária média do ano de trabalho x número de dias de descanso annual vencidos mas não gozados;
- E no âmbito do Decreto-Lei n.º 24/89/M, 3 x valor da remuneração diária média do ano de trabalho x número de dias de descanso annual vencidos mas não gozados; caso não seja feita prova do impedimento do gozo do descanso pela entidade patronal, há que aplicar analogicamente a fórmula do “dobro da retribuição normal”.

6. No âmbito do revogado Decreto-Lei n.º 101/84/M, não havia qualquer indemnização pelo trabalho prestado em feriados obrigatórios. E no âmbito do Decreto-Lei n.º 24/89/M, para cálculo da quantia a pagar ao trabalho prestado pelo trabalhador em feriados obrigatórios remunerados, a compensação deve equivaler ao triplo da retribuição norma.

- Contrato de trabalho
- Gorjetas
- Liberdade contratual
- Compensação pela falta de gozo dos dias de descanso semanal, annual e feriados obrigatórios

1. O contrato celebrado entre um particular e a Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A., para aquele trabalhar nos seus casinos, sob direcção efectiva, fiscalização e retribuição por parte desta, deve ser qualificado juridicamente como sendo um genuíno contrato de trabalho remunerado por conta alheia.
2. As gorjetas dos trabalhadores dos Casinos, na sua última ratio devem ainda ser vistas como "rendimentos do trabalho", devendo integrar o seu salário para efeitos de cálculo pelas compensações por trabalho prestado em dias de descanso.
3. Para cálculo da quantia a pagar ao trabalho prestado em dia de descanso semanal no âmbito do Decreto-Lei n.º 24/89/M a fórmula é o “dobro da retribuição normal”.
4. O Decreto-Lei n.º 101/84/M não previa a compensação pecuniária do trabalho prestado em dias de descanso semanal.
5. Para cálculo da quantia a pagar ao trabalho prestado em dias de descanso annual, adoptam-se as seguintes fórmulas:
- No âmbito do Decreto-Lei n.º 101/84/M, 1 x valor da remuneração diária média do ano de trabalho x número de dias de descanso annual vencidos mas não gozados;
- E no âmbito do Decreto-Lei n.º 24/89/M, 3 x valor da remuneração diária média do ano de trabalho x número de dias de descanso annual vencidos mas não gozados; caso não seja feita prova do impedimento do gozo do descanso pela entidade patronal, há que aplicar analogicamente a fórmula do “dobro da retribuição normal”.

6. No âmbito do revogado Decreto-Lei n.º 101/84/M, não havia qualquer indemnização pelo trabalho prestado em feriados obrigatórios. E no âmbito do Decreto-Lei n.º 24/89/M, para cálculo da quantia a pagar ao trabalho prestado pelo trabalhador em feriados obrigatórios remunerados, a compensação deve equivaler ao triplo da retribuição norma.