Acórdãos
Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Lai Kin Hong
- Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
- Dr. José Maria Dias Azedo
- Votação : Com declaração de voto
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
- Dr. Lai Kin Hong
- Observações :Nos termos do disposto no artº 19º do R.F.T.S.I., este acórdão é relatado pelo 1º Juiz Adjunto Dr. Chan Kuong Seng.
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Chan Kuong Seng
- Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
- Dr. Lai Kin Hong
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Chan Kuong Seng
- Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
- Dr. Lai Kin Hong
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Chan Kuong Seng
- Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
- Dr. Lai Kin Hong
Assunto
Liberdade condicional
Pressupostos materiais da liberdade condicional
Sumário
Não é de conceder a liberdade condicional se a função da estabilização das expectativas comunitárias na validade de norma violada, já assegurada no momento da condenação do libertando, pelo quantum da pena que está cumprir, puder vir a ser enfraquecida pela libertação antecipada do recluso libertando.
Assunto
- presunção judicial
Sumário
O tribunal pode recorrer às presunções judiciais nos termos previstos nos art.ºs 342.º e 344.º do Código civil de Macau.
