Tribunal de Segunda Instância

Competência do Juízo de Pequenas Causas Cíveis

O Juízo de Pequenas Causas Cíveis é competente para conhecer das obrigações pecuniárias que se situem dentro do valor da alçada dos Tribunais de 1ª Instância e assim de um pedido de pagamento em quantia certa, relativo a despesas de Condomínio feita por uma empresa que efectivamente presta esse serviço, de que o dono da fracção aproveita, ainda que aquela empresa não tenha sido eleita em Assembleia de Condóminos, mas não removida dessas funções contratadas com o construtor.