Tribunal de Segunda Instância

– art.º 711.o do Código de Processo Civil

A lei processual civil vigente não obsta a que a execução possa ser promovida e prosseguir, sem qualquer suspensão da instância, contra os herdeiros do devedor (cfr. Nomeadamente o art.o 711.o do Código de Processo Civil de Macau).

– art.º 631.o, n.o 5, do Código de Processo Civil

Se os fudamentos da decisão recorrida já rebatem cabalmente a tese da recorrente, o Tribunal de Segunda Instância pode louvar essa decisão como solução do recurso, nos termos do art.o 631.o, n.o 5, do Código de Processo Civil de Macau.

– art.º 111.o, n.º 2, do Código Comercial de Macau
– alienação da empresa

Não havendo alienação da empresa, já não é aplicável o art.o 111.o, n.o 2, do Código Comercial de Macau.