Tribunal de Segunda Instância

- Intervenção de terceiros
- Modificação subjectiva e objectiva da instância

É possível o Autor requerer a intervenção principal provocada de uma dada sociedade como associada da Ré, por entender que aquela sociedade é solidariamente responsável com esta pelo pagamento de todos os créditos laborais do Autor, para mais quando na sua contestação a primitiva Ré invoca o facto de ter transferido para a sociedade demandada a empresa comercial que detinha e através da qual explorava o jogo em Macau, invocando-se o disposto no art. 111º do Código Comercial, onde se prevê a responsabilidade solidária com o transmitente por todos os créditos laborais vencidos à data da transmissão.