Tribunal de Segunda Instância

– legítima defesa
– art.o 31.o do Código Penal

A definição legal do art.o 31.o do Código Penal de Macau pressupõe sempre a actualidade do ataque do agressor para efeitos de verificação da legítima defesa.

– erro notório na apreciação da prova
– art.º 114.o do Código de Processo Penal
– insuficiência para a decisão da matéria de facto provada
– tema probando

1. Não se vislumbra o vício de erro notório na apreciação da prova assacado pelo arguido recorrente ao tribunal a quo, se após vistos em global e de modo crítico todos os elementos dos autos sob os padrões das regras da experiência da vida humana, não se afigura ostensivamente desrazoável o resultado do julgamento da matéria de facto a que chegou esse tribunal.
2. Não pode, pois, o arguido pretender fazer impor o seu ponto de vista subjectivo na questão de facto, sindicando ilegalmente e através da invocação parcelar ou fragmentária de determinado ponto de depoimento, a livre convicção do julgador formada nos termos permitidos pelo art.o 114.o do Código de Processo Penal de Macau.
3. Não há vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando da análise do texto decisório recorrido se retira que o tribunal a quo já investigou todo o tema probando.