Tribunal de Segunda Instância

- Crime de tráfico de estupefaciente
- Métodos de prova proibidos
- Traficante - consumidor
- Atenuação especial

1. A lei aceita uma colaboração com uma actividade criminosa em curso, mas não a adopção de uma conduta de impulso ou instigação dessa actividade.

2. Não são consideradas como provas proibidas aquelas que tenham sido obtidas com o método de que a Polícia deu indicações a um arguido já detido para que este finja a comprar “mais uma vez” os estupefacientes e assim, que se pôde certificar de que o produto foi efectivamente fornecido pelo arguido àqueles, vindo o mesmo a ser surpreendido em plena actividade de tráfico.

3. Na actuação policial, não resulta que foi a polícia, seja por sua mão seja através doutro arguido detido, que provocou um crime que o arguido não pretende cometer, mas foi a própria arguida, que já tinha cometido crime anteriormente, optou voluntariamente por novamente infringir a lei.

4. O traficante-consumidor é tão só aquele que trafica com a exclusiva finalidade de conseguir produto estupefaciente para o seu próprio consumo.

5. O Tribunal não fica obrigado a consignar expressamente no veredicto que não foi possível qualificar todos os outros tipos de crime relacionados ou próximos do que entendeu verificado, para assim se dar por fundamentada a incriminação feita.

- Recusa do registo de marca
- Recurso judicial
- Contagem do prazo
- Publicação no Boletim Oficial
- Notificação directa

1. A publicação no B.O. Da recusa do registo de marca produz efeito de notificação directa aos interessados.

2. O prazo de recurso judicial da recusa conta-se a partir da publicação no B.O. E só se conta a partir a data de notificação por ofício quando esta ocorrer antes daquela data de publicação.

- Título de autorização de residência.
- Poder discricionária.

1) A apreciação dos factos – índice elencados, a título exemplificativo, no artigo 20º do Decreto-Lei nº 55/95/M, de 31 de Outubro tem grande margem de discricionaridade, não impedindo a sua sindicabilidade por violação de lei – como o incumprimento dos princípios de justiça, imparcialidade, igualdade, proporcionalidade, erro grosseiro ou manifesto e erro sobre os pressupostos.

2) O facto–índice da alínea a) prende-se com a eventualidade de perturbação da tranquilidade social e com a inadaptação às elementares regras de cidadania.

3) As razões humanitárias, da alínea e), devem ser aferidas no quadro de valores da Lei Básica e da Declaração Universal dos Direitos do Homem variando, contudo, caso a caso em função da situação histórica ou de elementos políticos do lugar de origem.

4) O facto-índice da alínea d) impõe, ao menos, uma situação de facto, com efectiva convivência e existência de laços afectivos.

- Ordem de conhecimento dos vícios.
- Erro sobre os pressupostos de facto.
- Erro sobre os pressupostos de direito.
- Violação de lei.
- Vício de forma.
- Processo disciplinar.

1) O vício de violação de lei compreende o erro sobre os pressupostos de facto e o erro sobre os pressupostos de direito, além da violação de lei em sentido estrito.

2) No conhecimento dos vícios deve, em regra, dar-se prioridade à violação de lei sobre o vício de forma – na modalidade de falta de fundamentação bastante – assim se garantindo uma mais eficaz tutela dos interesses do recorrente.

3) Mau grado a liberdade probatória da Administração, deve analisar-se o processo disciplinar e ponderarem-se as provas aí produzidas sempre que seja imputado ao despacho punitivo erro sobre os pressupostos de facto.

4) Então, no recurso, podem colher-se conclusões não coincidentes com as do autor do acto punitivo.

5) Os princípios da presunção de inocência e “in dubio pro reo” vigoram no processo disciplinar.

6) A prova dos factos constitutivos da infracção cumpre ao titular do poder disciplinar.

7) A adequação dos factos ao direito pode ser sindicada com base no erro, mas a aplicação da pena também se inclui na actividade discricionária da Administração e só sindicável por erro manifesto (ou grosseiro), isto é se a pena for desproporcionada ou injusta face à gravidade dos factos apurados.

8) A “justiça administrativa”, como discricionaridade imprópria, surge na graduação concreta da medida.

9) O acto está fundamentado se contém uma exposição sucinta e clara das razões de facto e de direito e permite reconstituir o « iter » cognoscitivo do procedimento.

- arguição de nulidade de acórdão
- indeferimento por ineptidão do pedido de arguição de nulidade
- dever de especificação

Se o acórdão do Tribunal de Segunda Instância não ser susceptível de mais recurso ordinário tendo em conta o respectivo valor da causa, nos termos dos art.ºs 571.º, n.º 3, primeira parte, e 583.º, n.º 1, 1.ª parte, do Código de Processo Civil de Macau, conjugados com o art.º 18.º, n.º 1, da Lei n.º 9/1999, de 20 de Dezembro, de Bases da Organização Judiciária da R.A.E.M., a arguição de nulidade do mesmo com fundamento previsto no art.º 571.º, n.º 1, al. d), do mesmo Código tem de ser pedida perente o mesmo tribunal autor do aresto.

O requerente há-de especificar, no requerimento, a nulidade que argúe, mostrar que ela se verifica e pedir que seja suprida.

Há que, assim, indeferir o pedido, com fundamento na sua ineptidão, traduzida na ininteligibilidade da indicação da causa de pedir (cfr. Os art.ºs 394.º, n.º 1, al. a), e 139.º, n.º 2, al. a), do Código de Processo Civil de Macau, aplicáveis analogicamente), se perante os termos pelos quais foi redigido o pedido, o tribunal ficar sem saber qual a “parte do objecto do recurso” é que “não foi conhecida” no acórdão cuja arguição de nulidade se requer, na óptica do requerente.