Tribunal de Segunda Instância

- Liberdade condicional.
- Pressupostos.

A liberdade condicional é um instituto de aplicação casuística, dependendo da análise da personalidade do recluso e de um juízo fortemente indiciador de que o mesmo vai reinservir-se na sociedade e ter uma vida em consonância com as regras de convivência, não pondo em causa a defesa da ordem jurídica e paz social.

- Contrato de empreitada de obras públicas
- Subempreitadas
- Reapreciação da matéria de facto

1. De um mesmo testemunho não se têm de ter como provados todos os factos contidos nas respectivas afirmações, sem que os mesmos se tenham de considerar inidóneos.

2. A possibilidade conferida pela lei do Processo Civil de reapreciação da matéria de facto não deve ser erigida num regime-regra, antes configura um meio excepcional, circunscrito às hipóteses em que a renovação dos meios de prova se revele absolutamente indispensável ao apuramento da verdade material e ao esclarecimento cabal das dúvidas surgidas quanto aos pontos da matéria de facto impugnada.

3. Não tendo a A. Logrado provar a realização de qualquer contrato de fornecimento de mercadorias com a Ré, não sendo a A. Parte directa do contrato de empreitada da obra em causa, não há lugar à aplicação dos mecanismos decorrentes do Regime do Contrato de Empreitada de Obras Públicas, constante do Decreto Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, regime vigente em Macau em face da Portaria 555/71 de 12 de Out., publicada no B.O. De Macau, nº 44, de 30 de Out. De 1971.

4. Os efeitos da falta de autorização em subempreitar traduzem-se tão somente na possibilidade de o dono da obra poder rescindir o contrato, não gerando a nulidade do mesmo.

Liberdade condicional.
Pressupostos.

1. Constituem “pressupostos objectivos” ou “formais” para a concessão da liberdade condicional, a condenação em pena de prisão superior a seis (6) meses e o cumprimento de dois terços da pena, num mínimo de (também) seis (6) meses.
Todavia, tal “circunstancialismo” não basta, já que não sendo a liberdade condicional uma medida de concessão automática, impõe-se, para a sua concessão, a verificação cumulativa de outros pressupostos de natureza “material”
2. A liberdade condicional é de conceder caso a caso, dependendo da análise da personalidade do recluso e de um juízo de prognose fortemente indiciador de que o mesmo vai reinserir-se na sociedade e ter uma vida em sintonia com as regras de convivência normal, devendo também constituir matéria de ponderação, a defesa da ordem jurídica e da paz social.

- Crime de “tráfico de estupefacientes”.
- Insuficiência da matéria de facto provada para a decisão.

1. O crime de “tráfico de estupefacientes” é um crime de “perigo abstrato”, bastando, para a sua consumação, a detenção de estupefaciente para ser vendido ou cedido a terceiros.

2. Assim, mesmo que não se tenha apurado a quem o arguido vendeu ou cedeu estupefaciente, tal circunstância não implica a conclusão no sentido de padecer de insuficiência da matéria de facto a decisão da sua condenação como autor de um crime de “tráfico de estupefacientes”.

Liberdade condicional.
Pressupostos.

1. Constituem “pressupostos objectivos” ou “formais” para a concessão da liberdade condicional, a condenação em pena de prisão superior a seis (6) meses e o cumprimento de dois terços da pena, num mínimo de (também) seis (6) meses.
Todavia, tal “circunstancialismo” não basta, já que não sendo a liberdade condicional uma medida de concessão automática, impõe-se, para a sua concessão, a verificação cumulativa de outros pressupostos de natureza “material”
2. A liberdade condicional é de conceder caso a caso, dependendo da análise da personalidade do recluso e de um juízo de prognose fortemente indiciador de que o mesmo vai reinserir-se na sociedade e ter uma vida em sintonia com as regras de convivência normal, devendo também constituir matéria de ponderação, a defesa da ordem jurídica e da paz social.