Tribunal de Segunda Instância

– interdição de entrada em Macau
– poder discricionário
– sindicância contenciosa
– jurisdição de mera legalidade

1. Por força do princípio da jurisdição de mera legalidade, plasmado no art.º 20.º do Código de Processo Administrativo Contencioso (CPAC), o tribunal não pode sindicar do mérito do acto administrativo praticado eminentemente no âmbito do poder discricionário conferido pelo legislador na matéria em questão, a não ser que a Administração tenha aí incorrido em erro manifesto ou total desrazoabilidade, hipótese esta já contemplada na alínea d) do n.º 1 do art.º 21.º do mesmo Código.
2. Ponderadas sobretudo a natureza e a gravidade dos crimes consumados de roubo e de sequestro então praticados em Macau pelo recorrente em co-autoria com um grupo de pessoas, ainda que sensivelmente há seis anos à data de emissão do acto administrativo ora recorrido, não se mostra manifestamente desproporcional às necessidades de prevenção criminal sentidas em Macau, o período de sete anos de interdição de entrada aí materialmente imposto.