Acórdãos
Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Chan Kuong Seng
- Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
- Dr. Lai Kin Hong
- Votação : Com declaração de voto
- Relator : Dr. Chan Kuong Seng
- Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
- Dr. Lai Kin Hong
- Votação : Com declaração de voto
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
- Dr. Lai Kin Hong
- Observações :Nos termos do disposto no artº 19º do R.F.T.S.I., este acórdão é relatado pelo 1º Juiz Adjunto Dr. Chan Kuong Seng
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
- Dr. Lai Kin Hong
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Chan Kuong Seng
- Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
- Dr. Lai Kin Hong
Assunto
– prisão preventiva
– falsidade de testemunho
Sumário
No caso de haver fortes indícios da prática do crime de falsidade de testemunho, previsto pelo art.o 324.o, n.os 1 e 3, do Código Penal de Macau e punível com pena de prisão até 5 anos ou de multa até 600 dias, sempre subsiste, por força nomeadamente dos art.os 180.o e 186.o, n.o 1, alínea a), do Código de Processo Penal de Macau, a possibilidade legal de aplicação da prisão preventiva.
