Tribunal de Segunda Instância

- Suspensão de eficácia do acto de aplicação de multa
- Sanção disciplinar
- Lesão do interesse público

1. A suspensão de eficácia do acto, por se tratar de sanção disciplinar, apenas da verificação dos dois requisitos negativos das alíneas b) e c) do nº1 artigo 121º do C.P.A.C.: inexistência de grave lesão de interesse público pelo facto da suspensão e o não resultarem do processo fortes indícios da ilegalidade do recurso.

2. Na área disciplinar existe grave lesão do interesse público se a suspensão contende com a dignidade ou com o prestígio que o serviço deve manter perante o público em geral e perante seus funcionários em particular.

3. Não se afigura de gravidade para a Administração suspender o pagamento de uma multa até à decisão do recurso, antes pelo contrário, tal até se mostra mais adequado à situação, vista a natureza e circunstancialismo da infracção e natureza da punição aplicada.

4. Só ocorre a acenada manifesta ilegalidade, quando se mostrar patente, notório ou evidente que, segura e inequivocamente, o recurso não pode ter êxito (v.g. por se tratar de acto irrecorrível; por ter decorrido o prazo de interposição de recurso de acto anulável) e não quando a questão seja debatida na doutrina ou na jurisprudência.