Tribunal de Segunda Instância

- Acção judicial de fixação de prazo
- Prazo para cumprimento da obrigação

Se num dado contrato a estipulação para cumprimento de uma obrigação se refere a um prazo pretérito, que findou ainda antes do contrato ser celebrado, deve o mesmo ser interpretado como inexistente, havendo lugar à sua fixação.

– suspensão da execução da pena
– art.º 48.º do Código Penal

Se se crê que a simples censura do facto e a ameaça da prisão já consigam realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, é de decretar a suspensão da execução da prisão, sob a égide do art.º 48.º do Código Penal de Macau.