Tribunal de Segunda Instância

- Domínio privado
- Reconhecimento do direito real integrante do domínio privado antes da Lei Básica

Nada obsta a que se invoque a usucapião relativa a imóvel que ao tempo da entrada em vigor da Lei Básica já integrava a propriedade privada e como tal já anteriormente registado em nome de particulares, integrando o domínio privado e até em termos de propriedade plena.

Crime de “falsidade de declaração” (artº 323º do C.P.M.).
Substituição da pena de prisão.
Suspensão da execução da pena.

1. Concluindo-se que justa e adequada é a pena de 7 meses de prisão imposta pela prática de um crime de “falsidade de declaração”, p. e p. pelo artº 323º nº 2 do C.P.M., possibilidade não há de se substituir tal pena por multa, pois que, para tal, e como se preceitua no artº 44º do mesmo código, seria preciso que fosse aquela uma “pena de prisão em medida não superior a 6 meses”.
2. O artigo 48º do Código Penal de Macau faculta ao juiz julgador a suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido quando :
– a pena de prisão aplicada o tenha sido em medida não superior a três (3) anos; e,
– conclua que a simples censura do facto e ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição (cfr. Art.º 40.º), isto, tendo em conta a personalidade do agente, as condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste.
Porém, mesmo sendo favorável o prognóstico relativamente ao delinquente, apreciado à luz de considerações exclusivas da execução da prisão não deverá ser decretada a suspensão se a ela se opuseram as necessidades de reprovação e prevenção do crime.