Tribunal de Segunda Instância

- Emprego ilegal
- Reincidência para efeitos da integração do tipo de crime de emprego ilegal
- Não suspensão de execução da pena de prisão

1. O conceito de reincidência constante na parte final do o art. 16º, n.º 1 da Lei n.º 6/2004 - até porque sob o ponto de vista da legalidade estrita não há outro conceito -, não pode deixar de ser o conceito técnico-jurídico de reincidência, contido no artigo 69º, n.º 1 do CP.

2. Fortes razões de prevenção geral e defesa do ordenamento harmonioso opõem-se à possibilidade de suspensão num caso, visto o concreto e global circunstancialismo apurado, em que ressaltam duas condenações anteriores - suspensas na sua execução - por crimes idênticos, o que não deixa de ser um factor muito marcante, enquanto se observa que não constituíram suficiente advertência para o não cometimento de novos crimes.

-Recurso jurisdicional
- Processo disciplinar
- Falta de fundamentação
- Erro nos pressupostos de facto

1. A sentença está fundamentada se dela decorre a descrição dos factos que foram considerados violadores dos deveres da funcionária em causa, seja em função da consignação de que não se provou uma autorização superior em que a recorrente se louvava para impugnar a decisão punitiva.

2. Se a funcionária não logrou provar os factos relativos à autorização de um seu superior, membro do CA da AMCM para a venda de um dado lote de moedas, autorização essa que devia ser concedida pelo Conselho de Administração daquela entidade, não há erro nos pressupostos de facto na decisão punitiva que a censurou por essa venda.
3. Ainda é de censurar a recorrente que bem podia ter esperado algum tempo, para mais sabendo que se estava a preparar uma proposta de deliberação nesse sentido.

4. As situações de inexigibilidade são doutrinalmente concebidas para situações excepcionais e em que nenhuma margem de actuação alternativa resta ao agente.