Tribunal de Segunda Instância

Julgamento da matéria de facto.
Anulação.

Constatando-se que são deficientes e obscuras as respostas a certos quesitos da base instrutória, e atento o preceituado no artº 629º, nº 4, do C.P.C.M., impõe-se a anulação do julgamento efectuado para em novo julgamento se suprir tal deficiência e obscuridade.

- Substituição da pena de prisão

Uma simples pena de multa não se afigura adequada a um arguido que sai de um cumprimento longo de uma pena e ainda, em liberdade provisória, comete um outro, para mais em relação a um crime que implica um confronto com a autoridade e donde se aferirá mais notoriamente a sua conformação com a convivência social e com as regras comunitárias.