Tribunal de Segunda Instância

- Honorários de advogado sujeitos à condição de cobrança de quantias em dívida

Se o pagamento dos honorários a um advogado ficou dependente da verificação de uma condição, qual seja a da cobrança em acção executiva, por si promovida, das quantias declaradas em dívida, em acção por ele patrocinada, importa apurar da verificação de tal condição.

- Atenuação especial
- Medida da pena
- Âmbito do recurso - artigo 392º, n.º 2, al. a) do CPP

1. A atenuação especial prevista no art. 66º do CPM tem como pressuposto a existência de circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena, ou seja, a diminuição acentuada não apenas da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas também da necessidade da pena e, portanto, das exigências da prevenção.
2. A diminuição da culpa ou das exigências da prevenção só poderá, por seu lado, considerar-se acentuada quando a imagem global do facto, resultante da actuação da(s) circunstância(s) atenuante(s), se apresente com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em hipóteses tais quando estatuiu os limites normais da moldura cabida ao tipo de facto respectivo, donde decorre a sua excepcionalidade.

3. O Tribunal deve, no entanto, ponderar em termos atenuativos gerais a situação de desemprego, o facto de o arguido não ter dinheiro e ter o pai e um filho menor a seu cargo, tendo até dado como provado que em audiência de julgamento o recorrente admitiu ter praticado os factos porque estava em Macau a aguardar pelo julgamento dum outro caso e não tinha aqui nenhuns rendimentos.

4. Se se aplicar a um co-arguido não recorrente o circunstancialismo atenuante de que beneficia o arguido recorrente, tendo os factos sido praticados em co-autoria, a ele se comunicando tal circunstancialismo, há que o valorar também em relação ao não recorrente, em termos de culpa concreta e ao abrigo do disposto no artigo 392º, n.º 2, al. a) do CPP.