Tribunal de Segunda Instância

- falta de fundamentação
- erro na apreciação da prova
- violação do princípio in dubio pro reo

1. A exposição dos motivos de facto que fundamentam a decisão pode satisfazer-se com a revelação da razão de ciência das declarações e dos depoimentos prestados e que determinaram a convicção do tribunal, não sendo exigível que o tribunal faça a apreciação crítica das provas, em especial quando dessa indicação se alcança a razão de ciência das testemunhas inquiridas.

2. A convicção livre não quer dizer convicção arbitrária. O juiz, por determinação legal, é obrigado a examinar e valorar as provas segundo critérios pré-determinados, consubstanciados na experiência comum, na lógica e na racionalidade.

3. A livre convicção constitui um modo não estritamente vinculado de valoração da prova e de descoberta da verdade processualmente relevante, isto é, uma conclusão subordinada à lógica e à razão e não limitada por prescrições formais exteriores.

4. Só se pode sindicar a aplicação do princípio in dubio pro reo quando da decisão recorrida resulta que o Tribunal a quo ficou na dúvida em relação a qualquer facto e que, nesse estado de dúvida, decidiu contra o arguido. Não se verificando esta hipótese, resta a aplicação do mesmo princípio enquanto regra de apreciação da prova no âmbito do dispositivo do art. 114º do CPP que escapa ao poder de censura deste Tribunal, à míngua de elementos objectivos constantes dos autos que levem a concluir de outro modo.

Crime de burla como modo de vida

1. A especial qualificação do crime de burla como modo de vida há-de aferir-se em face da globalidade dos factos fixados em função das provas que foram produzidas.
2. Provando-se que em todas as actuações o arguido, que não tinha outras fontes de receitas - elemento este não decisivo -, actuava para manter um padrão de vida, alcançando-se ainda daquela globalidade de factos que a forma de actuação apontava claramente para uma profissionalização, dependência e reiteração integrantes de um autêntico modo de viver, o que se mostrava presente em todas as actuações típicas, estar-se-á perante um concurso de crimes de burla como modo de vida.

- Juízo de Pequenas Causas.
- Cumulação de pedidos.

1. A competência dos Juízos de Pequenas Causas é delimitada em função de um duplo critério:
- o critério do valor: “acções cujo valor não exceda a alçada dos Tribunais de Primeira Instância” – MOP$50.000,00, (cfr. Artº 18º nº 1 da L.B.O.J.); e,
- o critério da natureza das obrigações que se pretendem exigir ou dos direitos que se pretendem fazer exercer em juízo: as “obrigações pecuniárias” ou “direitos que a lei atribui ao consumidor”.

2. Verificando-se que o A. Cumula com um pedido para cujo julgamento é competente o Juízo de Pequenas Causas um outro para o qual aquele não é, tal “cumulação ilegal de pedidos” não gera a incompetência do Juízo de Pequenas Causas em relação a todo o processo, podendo apenas afectar o “pedido incompatível”.

– isenção subjectiva das custas
– art.º 2.º, n.º 1, alínea f), do Regime das Custas nos Tribunais
– ausente em parte incerta

A isenção subjectiva das custas prevista na alínea f) do n.º 1 do art.º 2.º do Regime das Custas nos Tribunais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/99/M, de 25 de Outubro, não é aplicável ao réu apenas processualmente ausente em parte incerta e como tal representado pelo Ministério Público na acção a que deu causa, por o mesmo não poder ser equiparado a um incapaz.

- Autorização de residência dos familiares de trabalhadores não especializados

1. A previsão do n.° 5 do art. 8º da Lei 4/2003 -“A autorização de permanência do agregado familiar de trabalhador não-residente especializado, cuja contratação tenha sido do interesse da RAEM, é concedida pelo período pelo qual o referido trabalhador estiver vinculado, sob parecer da entidade competente para a autorização”- não é aplicável aos trabalhadores não especializados.

2. Em relação aos trabalhadores não especializados é concedida uma ampla discricionaridade à Administração quanto à autorização de permanência dos familiares e tal discricionaridade só pode ser atacada com base em manifesta ilegalidade ou na total desproporcionalidade ou desrazoabilidade no exercício dos respectivos poderes.